Após a repercussão do projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), obrigando concessionárias a permitir o pagamento de contas atrasadas no ato da suspensão do fornecimento de energia, a Equatorial Goiás esclareceu que já disponibiliza essa modalidade de pagamento.

Desde o ano passado, consumidores podem quitar débitos por meio de máquinas de cartão diretamente com os agentes de campo no momento da visita para o corte de energia.

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A distribuidora informou que as máquinas aceitam diferentes formas de pagamento, incluindo cartões de crédito e débito, além do PIX e auxílio emergencial da Caixa. Após o pagamento, os clientes recebem um comprovante de quitação.

A concessionária também destacou que, antes de efetuar o corte, agentes comerciais devidamente identificados visitam as unidades consumidoras para buscar a renegociação das dívidas e informar sobre a possibilidade de interrupção do serviço. Esses agentes não aceitam pagamento em dinheiro, garantindo maior segurança para os consumidores.

Competência apenas da União

Sobre o projeto de lei em discussão, a empresa apontou que a Constituição Federal confere à União competência privativa para legislar sobre energia elétrica.

Nesse contexto, a Equatorial sugeriu que o projeto em análise na Alego, de âmbito estadual, pode entrar em conflito com a legislação federal, reforçando sua atuação em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).