Nesta segunda-feira (2), o ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o uso de emendas parlamentares para membros do legislativo. O recurso estava bloqueado desde agosto após o Supremo lançar dúvidas sobre a transparência das transferências monetárias. Contudo, o ministro ainda fez alterações sobre temas que causaram o imbróglio entre o Supremo e o Congresso, como incluir as digitais dos congressistas para um maior controle dos recursos. 

A medida veio depois de vários impasses no Congresso para a liberação das verbas. Apesar disso, apenas três modelos de emendas foram liberados pela organização, sendo elas: as emendas individuais (emendas pix), reservadas para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) com um plano prévio ou plano de trabalho para o medida; emendas de bancada, destinadas para projetos estaduais de interesse coletivo, mas que ficam restringidos de individualização, ou seja, devem ser divulgadas antes da transferência; emendas de comissão, destinadas a projetos de interesse nacional ou regional que foram definidos em acordo com o Legislativo e o Executivo.

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Por outro lado, as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, devem ter a identificação dos congressistas com o deferimento do Governo para fazer a transferência ou não do recurso. Já as emendas para a saúde, que foram alvos de operações do Ministério Público Federal (MPF), devem ter a identificação do parlamentar e a concessão do executivo, neste caso com o Ministério da Saúde.