A Câmara dos Deputados respondeu, nesta sexta-feira (27), ao Supremo Tribunal Federal (STF) os questionamentos do ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Dino estabeleceu o prazo até as 20h de hoje para que a Casa explicasse a execução das emendas parlamentares, atualmente suspensas por decisão do próprio ministro.

O ministro argumentou que a Câmara ainda não cumpriu integralmente as decisões da Corte referentes às regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. A exigência de informações faz parte do esforço para garantir maior controle sobre o uso dos recursos públicos. A falta de cumprimento dessas regras foi apontada como um obstáculo à fiscalização adequada.

No documento enviado ao Supremo, a Câmara dos Deputados afirmou que, antes da edição da Lei Complementar nº 210, de 2024, não havia previsão legal exigindo que as indicações de emendas de comissão fossem submetidas à votação pelas comissões. Essa lei foi editada com o objetivo de atender às normas relacionadas à liberação dos recursos das emendas.

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A Casa também destacou que a liberação das emendas ocorreu dentro dos trâmites corretos, conforme pareceres emitidos pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a Câmara, as indicações seguiram as normas vigentes à época dos repasses.

“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara. Após receber as informações, Dino irá decidir se mantém a suspensão dos recursos ou não.

Com informações da Agência Brasil