“Inconstitucional”, diz Caiado sobre projeto de deputado goiano sobre energia

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) se posicionou contra o projeto de lei 6234/2019 do deputado federal goiano Glaustin da Fokus (Podemos) que prevê cobrança de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na transferência de bens reversíveis entre empresas geradoras de energia elétrica ao fim das concessões — medida que, segundo entidades do setor, pode encarecer a tarifa de energia para os consumidores em todo o país. A matéria foi pautada para votação nesta última quarta-feira (23) na Câmara dos Deputados.

“É um absurdo querer cobrar ITBI na transferência de bens que continuam sendo da União após o fim das concessões. Isso é confisco disfarçado e ameaça a segurança jurídica do setor elétrico”, afirmou Caiado em publicação nas redes sociais. 

Além disso, o gestor afirmou que a medida é inconstitucional e pode causar uma fuga de investimentos no setor. Com isso, o Caiado pediu uma mobilização da bancada goiana para não apoiar o projeto. 

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A proposta tem apoio de prefeitos e representantes municipais, já que a cobrança do ITBI e o registro cartorial obrigatórios aumentariam a arrecadação dos municípios. No entanto, especialistas e representantes da indústria têm criticado a medida. 

Contudo, a presidente da Associação Brasileira de Geradores de Energia Elétrica (Abrage), Marisete Dadald, afirmou que a cobrança é inconstitucional, já que os imóveis continuam sendo propriedade da União. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também alertou que o projeto pode gerar desequilíbrios econômico-financeiros nos contratos de concessão.