Movimentações semelhantes ocorrem na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Trata-se da aprovação de projetos que buscam garantir transparência nos processos de repasses de emendas parlamentares. Sabe-se que uma emenda é a forma com que deputados e senadores conseguem direcionar dinheiro para suas bases eleitorais com o intuito de ampliar capital político e, ainda, é uma das ações mais valorizadas, sobretudo por prefeitos, por ser algo importante principalmente para pequenos municípios. 

Na Alego, observam-se avanços nas propostas que visam atribuir mais transparência nas movimentações de emendas, pois o projeto de lei que trata da identificação obrigatória de aquisições ou obras realizadas com recursos de emendas parlamentares por meio de QR Code venceu a primeira votação na sessão desta quarta-feira (3). 

Esse tipo de ferramenta permite que a população tenha acesso a informações como origem do recurso, autor da emenda e detalhamento da verba. A proposta se resume na possibilidade de contribuição para mais transparência nas movimentações de emendas, a depender de como a mesma for implementada. 

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Ao O HOJE, o deputado estadual Amilton Filho (MDB) detalha como se dá a transparência nos processos relacionados ao uso de emendas na Alego. “O vereador solicita, o deputado confirma, vamos ao município, fazemos a entrega e isso dá à população uma percepção mais direta do que é realizado na cidade dela”, ressalta o emedebista. 

Projeto exclusivo

Cabe destacar que, se aprovada e sancionada, a efetivação de propostas que colaborem para maior transparência nos usos de emendas não deve acontecer de forma imediata, pois é algo que demanda tempo. Além disso, é necessário considerar que o texto não apresenta referências de outros Estados que já adotem esse modelo. 

Amilton se posiciona sobre a implementação do projeto e comenta sobre as possíveis percepções da população goiana em torno da pauta. “Todo projeto que amplie a transparência no uso do dinheiro público é bem-vindo. Vejo que a sociedade enxerga de forma positiva a entrega das emendas parlamentares porque, do jeito que funciona hoje, já existe um acompanhamento natural do trabalho.” 

No Congresso, as emendas são classificadas como individuais, de bancada e de comissão. A primeira é caracterizada por ser um direito de todo deputado e senador. Em relação às emendas de bancada, parlamentares de cada Estado definem prioridades para sua região, assim, os deputados podem utilizá-las para aplicar conforme seus interesses no sentido de direcioná-las aos Executivos estaduais e municípios para serem aplicadas nas áreas de infraestrutura, educação, saúde entre outros âmbitos. Já as de comissão têm origem por meio da atuação de integrantes dos colegiados do Congresso. 

Processo inconstitucional 

Do ponto de vista cronológico, é importante considerar acontecimentos durante os anos de 2020 a 2022, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permitiu que o Congresso obtivesse maior poder sobre os gastos do Orçamento e isso só foi possível por meio das emendas do relator. 

Na época, essa ação ampliou o apoio de políticos ao ex-presidente e, durante seu governo, foram destinados bilhões de reais a tais emendas. Pela ausência de transparência e de critérios para o destinamento do dinheiro, o processo foi nomeado de “orçamento secreto”. 

Durante sua atual gestão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu uma nova forma de enviar recursos aos parlamentares diferente das emendas de relator. Parte do valor foi destinado a emendas individuais e outra parte foi para os ministérios. Ao adotar novas formas de redistribuição de verbas, Lula cumpre proibições do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou as emendas de relator como inconstitucionais e, além disso, o Governo Federal consegue ganhar mais apoio através da iniciativa. (Especial para O HOJE)