CLDF aprova prorrogação de incentivos fiscais até o fim de 2026

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (5) uma série de projetos que impactam áreas como economia, saúde, mobilidade, cultura e gestão pública. Entre as medidas, ganhou destaque o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 451/2026, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 benefícios fiscais de ICMS para 42 convênios ligados a setores como educação, saúde, transporte público, pesquisa, assistência social e indústria.

O texto recebeu 19 votos favoráveis e mantém incentivos já existentes, sem ampliar o alcance das regras atuais. Segundo o Governo do Distrito Federal (GDF), autor da proposta, “se trata de prorrogação de benefícios já existentes, sem ampliação material de seu alcance”. Ainda de acordo com o Executivo, o impacto financeiro já estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Entre os convênios prorrogados estão isenções para medicamentos, equipamentos de ensino e pesquisa, peças aeronáuticas, transporte escolar, materiais de construção, itens para pessoas com deficiência e insumos voltados ao sistema público.

Produção rural e novos projetos avançam em plenário

Além da pauta fiscal, os distritais aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei nº 2231/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que dispensa a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para determinadas atividades rurais no DF. A proposta, segundo o texto, busca fortalecer a logística e o escoamento da produção rural.

Parlamentares da oposição se posicionaram contra a matéria durante a sessão e apontaram preocupações relacionadas a possíveis impactos ambientais, mas o projeto avançou na votação.

Outras propostas também passaram pelo plenário. Entre elas, o PL 351/2019, do deputado João Cardoso (PL), que cria meia-entrada em eventos para frentistas e rodoviários, e o PL 1.022/2024, de Wellington Luiz (MDB), que inclui o Dia do Krav Magá no calendário oficial do DF.

Os deputados ainda aprovaram o PL nº 1991/2025, de Ricardo Valle (PT), que reconhece a Feira do Guará como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal. Já a PELO nº 15 garantiu aos integrantes da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental o status de carreira típica de Estado, com independência funcional em atribuições ligadas à formulação, implementação e revisão de políticas públicas.

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Tabela SUS/DF gera debate e votação é adiada

Também entrou em discussão o projeto do GDF que cria a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no Distrito Federal, conhecida como Tabela SUS/DF. A proposta prevê o pagamento à iniciativa privada quando a rede pública não conseguir suprir a demanda e houver impossibilidade comprovada de ampliação da estrutura estatal.

A votação, no entanto, foi adiada para a próxima semana após debates entre parlamentares da base e da oposição.

A deputada Dayse Amarílio (PSB) afirmou ter “preocupação com o projeto apresentado pelo GDF” e questionou critérios futuros da remuneração. “Como é que vai ser feita esta tabela? Brasília não pode ser comparada a um pequeno município, pois temos muitas especificidades”, declarou.

Já o deputado Jorge Vianna (Democrata) defendeu a proposta e afirmou que “a bandeira da saúde é branca”. Segundo ele, “não existem hoje condições de atender toda a população com os equipamentos públicos existentes”. O parlamentar disse ainda que o modelo segue referência semelhante à adotada em São Paulo para contratação suplementar de serviços privados.