Fachin autoriza AGU a defender Moraes em ação movida nos Estados Unidos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes em uma ação judicial movida nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma de vídeos Rumble. A decisão foi tomada após a Justiça americana autorizar a notificação formal de Moraes sobre o processo, etapa que permite o avanço da tramitação da ação em território norte-americano.

O caso tramita em um tribunal federal da Flórida. Na ação, as empresas afirmam que decisões adotadas por Moraes para restringir ou bloquear perfis em plataformas digitais atingem cidadãos americanos e violam a liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

Ao justificar a autorização para que a AGU represente o ministro, Fachin afirmou que a discussão vai além da esfera individual. Segundo ele, o processo envolve questões relacionadas ao funcionamento das instituições brasileiras.

“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu o presidente da Corte.

Fundamentação da defesa

A atuação da AGU foi embasada na legislação brasileira que trata da responsabilidade de magistrados por atos praticados no exercício da função. De acordo com esse entendimento jurídico, juízes não respondem pessoalmente por decisões tomadas no desempenho de suas atribuições institucionais.

Com base nesse argumento, a própria Advocacia-Geral da União manifestou interesse em representar tanto Alexandre de Moraes quanto os interesses da República e do Supremo Tribunal Federal no processo em curso nos Estados Unidos.

A autorização concedida por Fachin formaliza essa atuação e permite que a AGU conduza a defesa relacionada às decisões judiciais questionadas pelas empresas autoras da ação.

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Rumble segue suspensa no Brasil

Uma das empresas que ingressaram com o processo, a plataforma de compartilhamento de vídeos Rumble, permanece com as atividades suspensas no Brasil desde fevereiro de 2025.

A suspensão foi determinada no contexto de disputas judiciais envolvendo regras de moderação de conteúdo e o cumprimento de decisões judiciais brasileiras. Na época, a plataforma passou a ser alvo de medidas após questionamentos relacionados ao atendimento de determinações expedidas pelo STF.

No processo apresentado nos Estados Unidos, a Rumble e o grupo Trump Media sustentam que as decisões de Moraes produziram efeitos sobre usuários e conteúdos vinculados a cidadãos americanos. Já o Supremo Tribunal Federal e a AGU defendem que os atos questionados foram praticados no exercício regular da função jurisdicional e dentro da competência das autoridades brasileiras.