Pafus e fim da calamidade expõem impasses na gestão da saúde de Goiânia

A saúde pública de Goiânia passa por mudanças na gestão municipal em 2026, com a implementação do Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus), a ampliação de contratos terceirizados e o final próximo do Estado de calamidade pública decretado para a área. As medidas são defendidas pela Prefeitura de Goiânia como instrumentos para aumentar a eficiência administrativa, mas também são alvo de questionamentos por parte de órgãos de controle, especialistas e entidades sindicais.

A principal iniciativa da gestão foi a sanção da Lei nº 11.623/2026, que institui o Pafus. O programa prevê a descentralização de recursos para 117 unidades da rede municipal de saúde, permitindo que diretores realizem pequenos reparos e adquiram materiais de consumo sem depender dos trâmites administrativos da administração central.

Para 2026, a previsão é de investimento de R$ 10 milhões, com possibilidade de ampliação para R$ 20 milhões em 2027. Os repasses poderão chegar a R$ 200 mil por unidade, de acordo com o porte de cada estabelecimento.

Segundo o secretário municipal de Saúde, Luiz Pellizzer, a medida busca garantir maior agilidade na execução de pequenas obras e reformas. O programa foi inspirado no modelo já adotado na área da educação por meio do Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (PAFIE).

Apesar disso, especialistas apontam que a iniciativa não resolve problemas estruturais da rede municipal. Entre os desafios citados está a fila de exames, que no início da calamidade registrava 182.450 pacientes aguardando ultrassonografias. Também há questionamentos sobre a carga administrativa imposta aos diretores das unidades, que passarão a ser responsáveis pela gestão dos recursos e pela prestação de contas periódicas aos órgãos de controle e aos Conselhos Locais de Saúde.

Paralelamente à implantação do Pafus, a gestão Mabel ampliou a participação de entidades privadas e Organizações Sociais (OSs) na prestação de serviços públicos de saúde.

Um dos casos envolve o contrato de R$ 8,56 milhões firmado com o Serviço Social da Indústria (SESI) para a realização de perícias médicas. O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) mantém o entendimento de que a atividade pericial constitui função típica de Estado e deveria ser desempenhada por servidores efetivos. O município argumenta que a terceirização gerou economia de R$ 35,5 milhões e contribuiu para uma redução de 42% nos afastamentos de servidores. O TCM-GO, contudo, apontou irregularidades relacionadas à dispensa de licitação e ao planejamento administrativo da contratação.

Outro episódio ocorreu na Maternidade Célia Câmara. O contrato com a Organização Social responsável pela unidade foi suspenso após registros de incapacidade técnica, falta de insumos e riscos à assistência prestada aos pacientes. O caso reacendeu o debate sobre o modelo de gestão por Organizações Sociais.

O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde/GO) afirma que a terceirização fragiliza as relações de trabalho e compromete a estabilidade dos serviços. Já especialistas em políticas públicas avaliam que o crescimento desse modelo reduz a participação direta do município na execução das atividades de saúde.

As mudanças ocorrem em um contexto de vigência do estado de calamidade pública na saúde municipal. A medida foi decretada em janeiro de 2025 e prorrogada por mais 180 dias, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. O prazo atual se encerra em 29 de junho.

Ao prorrogar o decreto, a prefeitura argumentou que a rede municipal de saúde enfrentava um passivo de aproximadamente R$ 200 milhões junto a prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras obrigações financeiras que impactavam a execução orçamentária. Documentos oficiais indicam que o Fundo Municipal de Saúde encerrou 2025 com mais de R$ 112 milhões em restos a pagar.

A manutenção da calamidade também é alvo de contestação judicial. O Sindsaúde-GO obteve decisões favoráveis em ações relacionadas à suspensão de direitos de servidores, como gratificações, progressões e licenças. Em uma dessas decisões, a juíza Raquel Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, reconheceu a legitimidade do sindicato para questionar medidas adotadas durante a vigência dos decretos.

Enquanto a Secretaria Municipal de Saúde sustenta que a calamidade é necessária para flexibilizar procedimentos administrativos e acelerar a aquisição de insumos, órgãos de controle e parlamentares da oposição questionam a continuidade da medida. Relatórios anteriores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Goiás apontaram a necessidade de fundamentação técnica e contábil para justificar a manutenção do estado excepcional.