Justiça de Goiás suspende “Pra Ter Onde Morar” e interrompe pagamentos à construtora

A Justiça de Goiás determinou a suspensão imediata da entrega de unidades habitacionais do programa estadual Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero, um dos principais projetos da Agência Goiana de Habitação (Agehab). A decisão, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, também determina a interrupção de todos os pagamentos à Excel Construtora e Incorporadora Ltda. e às suas 14 Sociedades de Propósito Específico (SPEs). A medida cautelar atende a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), que investiga possíveis irregularidades em contratos que somam R$ 254,7 milhões.

A investigação é conduzida pela 73ª Promotoria de Justiça e pelo Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP) e decorre da Operação Confrades e de inquéritos civis que apuram supostas fraudes em licitações e favorecimento indevido. De acordo com o MPGO, há indícios de conflito de interesses envolvendo o ex-vice-presidente da Agehab, Wendel Garcia da Silva. Segundo a apuração, a relação pessoal com familiares dos sócios da Excel Construtora coincidiu com um crescimento expressivo da participação da empresa nos contratos do programa. A fatia da construtora nos editais de chamamento público passou de 6,67% para 29,89% durante o período investigado.

Além das suspeitas de irregularidades na contratação, o Ministério Público apresentou laudos técnicos que apontam falhas estruturais em diversos empreendimentos. Conforme a investigação, os problemas identificados podem comprometer a segurança das famílias beneficiadas. Entre as principais irregularidades está a execução de muros de arrimo com estacas de fundação de apenas um metro de profundidade, embora os projetos de engenharia previssem, no mínimo, três metros.

A apuração também identificou a ausência dos sistemas de drenagem e impermeabilização previstos nas normas técnicas brasileiras, situação que, segundo o MPGO, pode favorecer infiltrações, processos erosivos e comprometimento estrutural em condições climáticas adversas. O órgão afirma ainda que a construtora deixou de atender dezenas de notificações emitidas por fiscais da própria Agehab. As investigações também apontam tentativa de reclassificação de muros de contenção como “muretas de divisa” e utilização do instituto do “As Built” para validar intervenções executadas em desacordo com os projetos.

Na decisão, o magistrado destacou que as irregularidades representam risco ao direito à moradia digna e segura. O juiz afirmou que eventual manutenção da entrega dos imóveis poderia provocar danos ao interesse público considerados “potencialmente catastróficos” e “irreversíveis em termos humanos” caso ocorresse um colapso estrutural com moradores já instalados nas unidades.

A decisão também determina a realização de perícia técnica pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO). A inspeção deverá verificar a conformidade das fundações, das estruturas de contenção e dos sistemas de drenagem dos empreendimentos. Os pagamentos à Excel Construtora permanecerão suspensos até que o conselho ateste a segurança das obras ou que as correções apontadas sejam executadas.

Entre as determinações judiciais, a construtora deverá realizar todos os reparos e reforços estruturais indicados pela perícia. Nos casos em que as intervenções não forem suficientes para garantir a segurança das estruturas, poderá ser determinada a demolição e reconstrução integral dos muros de contenção. O descumprimento das medidas poderá resultar em multa diária de, no mínimo, R$ 50 mil por canteiro de obras.

O programa Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero é destinado a famílias com renda de até um salário mínimo. A decisão judicial suspende a entrega das chaves e a emissão dos termos de recebimento definitivos referentes aos editais alcançados pela investigação.

O Crea-GO informou à reportagem, na quinta-feira (2), que ainda não havia sido oficialmente notificado sobre a decisão, mas afirmou que adotará todas as providências necessárias após o recebimento da documentação. Até a publicação desta reportagem, a Excel Construtora não havia se manifestado sobre o teor das investigações.

Leia mais: