Aprovado no Senado, ‘PIX Pensão’ pode mudar a cobrança da pensão alimentícia

O humorista goiano Waldemar Neto Lobo Melo do Carmo, conhecido como Seu Waldemar, teve a soltura determinada pela Justiça no início da noite de segunda-feira (6), após o pagamento do débito de pensão alimentícia que motivou sua prisão. O caso ocorre no momento em que o Senado Federal aprovou, na terça-feira (7), um projeto que cria um mecanismo de pagamento automático da pensão, com o objetivo de reduzir atrasos e evitar novas cobranças judiciais.

Seu Waldemar estava preso desde 23 de junho, quando foi localizado em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, onde cursava Medicina. Contra o humorista havia um mandado de prisão expedido pela Justiça de Goiás em novembro de 2025 por atraso no pagamento de pensão alimentícia. Segundo a defesa do artista, foi possível negociar o valor da dívida, inicialmente estimada em R$ 60 mil, reduzindo o montante para R$ 20 mil.

Pensão “PIX Pensão Alimentícia”

A proposta aprovada pelo Senado cria o chamado “PIX Pensão Alimentícia”, mecanismo que pretende automatizar o pagamento mensal da pensão determinada judicialmente. O projeto permite que o beneficiário solicite o procedimento em qualquer fase do cumprimento da sentença.

Pelo texto aprovado, o juiz deverá informar os dados necessários para a operação, como o valor mensal da prestação, o prazo de duração da obrigação, as contas bancárias de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores. Com essas informações, as instituições financeiras farão as transferências nas datas definidas pela Justiça.

Para o advogado especialista em Direito Previdenciário Ubiratãn Dias, a principal alteração trazida pelo projeto é a transformação de uma cobrança que hoje depende de novas medidas judiciais em um procedimento mais automático. Segundo Dias, a proposta pode aumentar a efetividade das decisões. “A maior inovação do projeto é transformar uma obrigação que muitas vezes depende de cobranças sucessivas em um procedimento mais eficiente”, afirma.

A advogada Déborah Alves de Castro afirma que a principal mudança prática está na forma de execução da decisão judicial. Segundo Castro, hoje, quando o devedor não possui vínculo formal de trabalho, quem recebe a pensão precisa recorrer ao Judiciário sempre que houver atraso para tentar bloquear valores.

Castro ainda chama atenção para outro ponto: devedores sem renda. A especialista afirma que “o mecanismo não resolve o caso do devedor realmente sem renda ou sem recursos em instituição bancária, e a efetividade prática dependerá da coordenação operacional entre as ordens judiciais e as instituições financeiras”.

Medida depende de decisão judicial

Apesar do nome fazer referência ao sistema de pagamentos instantâneos, o PIX Pensão não permitirá que valores sejam retirados automaticamente sem uma decisão da Justiça. O mecanismo só poderá ser utilizado quando houver determinação judicial estabelecendo a obrigação alimentar e os parâmetros do pagamento.

O projeto também prevê alternativas para os casos em que não houver saldo suficiente na conta do responsável pela pensão. Nessas situações, poderá ocorrer a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da parcela em atraso. Caso a inadimplência continue, a medida poderá ser convertida em penhora.

Segundo Ubiratãn Dias, a tecnologia deve funcionar como uma ferramenta para garantir o cumprimento de uma decisão já estabelecida. “O devido processo legal permanece preservado. A inovação está em utilizar a tecnologia para garantir que uma determinação judicial seja efetivamente cumprida”, explica.

Além do impacto para quem recebe a pensão, a proposta também busca reduzir a quantidade de processos relacionados ao descumprimento das decisões. O texto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúna e divulgue estatísticas sobre ações de alimentos, preservando o anonimato das pessoas envolvidas.

A reportagem do O HOJE entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para obter informações sobre a quantidade de processos de execução de alimentos em andamento, mas, até o fechamento desta edição, não houve retorno.

A reportagem também entrou em contato com a Defensoria Pública do Estado de Goiás, porém não obteve retorno do órgão até o fechamento desta matéria. 

Caso seja sancionado pela Presidência da República, o PIX Pensão poderá mudar a rotina de cobrança desses valores ao criar um fluxo contínuo de pagamento após a determinação judicial.

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