Crise na saúde em Goiânia motiva novas regras para Organizações Sociais

Um projeto de atualização da Lei Municipal nº 8.411/2006, do vereador Thialu Guiotti (Avante), regulamenta as parcerias entre o município e Organizações Sociais (OSs) na área da saúde. A proposta endurece as regras para contratação, fiscalização e transparência dos contratos de gestão. Segundo a administração municipal, que apoia o texto, a legislação vigente, em vigor há quase duas décadas, está defasada em relação às normas federais e às exigências dos órgãos de controle. O texto prevê processos de seleção mais rigorosos, com o objetivo de ampliar a competitividade, fortalecer os mecanismos de controle e evitar contratações sem critérios técnicos.

A proposta foi apresentada em meio a uma sequência de problemas registrados na rede municipal de saúde, principalmente nas maternidades. Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) identificou irregularidades no Hospital e Maternidade Dona Íris (HMDI), Hospital Municipal da Mulher e Maternidade Célia Câmara (HMMCC) e Maternidade Nascer Cidadão (MNC). O relatório apontou falhas assistenciais, contratuais e financeiras e determinou a devolução de R$ 2.578.725 aos cofres da União.

Irregularidades motivaram proposta de mudança

Entre os principais apontamentos está o recebimento indevido de recursos federais destinados ao custeio de 30 leitos de UTI Adulto II no HMMCC, que permaneceram inativos durante 157 dias, entre outubro de 2024 e março de 2025, apesar de estarem cadastrados como ativos. A auditoria também registrou redução de 84% na média mensal de partos realizados no HMDI em 2025, na comparação com 2024, além de espera de até 241 dias por atendimento no pré-natal de alto risco e problemas estruturais, como elevadores inoperantes e falta de insumos.

A crise também atingiu a gestão da Sociedade Beneficente São José (SBSJ) na Maternidade Célia Câmara. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) notificou a organização por falhas no atendimento e ausência de preenchimento de escalas médicas. Após a entidade não comprovar a regularidade da prestação dos serviços e dos estoques, o contrato foi suspenso preventivamente em abril de 2026, com transferência provisória da gestão para o Instituto Patris.

Projeto amplia fiscalização e transparência

O projeto em tramitação estabelece que os contratos de gestão somente poderão ser firmados após edital público de seleção, com critérios objetivos de capacidade técnica e metas relacionadas à segurança do paciente e à qualidade do atendimento. A proposta também autoriza a implantação de sistemas eletrônicos para divulgação, em tempo real, da execução física e financeira dos contratos no Portal da Transparência.

O texto prevê ainda a obrigatoriedade de programas de compliance pelas entidades parceiras, com códigos de ética e canais de denúncia, além de mecanismos de responsabilização, como glosa de valores, suspensão de repasses e desqualificação das organizações em caso de descumprimento contratual. Também fica proibida qualquer cobrança aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) pelos serviços prestados por meio das parcerias.

Autor da proposta, o vereador Guiotti afirma que a nova legislação exigirá a apresentação de balancetes mensais e semestrais pelas Organizações Sociais, ampliando o acesso da Câmara Municipal e da população às informações sobre a execução dos contratos.

Trocas de gestão afetaram trabalhadores das maternidades

A discussão ocorre após mudanças no modelo de gestão da saúde municipal iniciadas em agosto de 2024, quando a Prefeitura de Goiânia encerrou os convênios com a Fundahc, fundação vinculada à Universidade Federal de Goiás (UFG). A administração municipal justificou a decisão com base em custos elevados e descumprimento de metas. A Fundahc contestou as justificativas e atribuiu parte dos problemas aos atrasos nos repasses financeiros do município.

Após o encerramento dos convênios, a Secretaria Municipal de Saúde adotou contratações emergenciais de Organizações Sociais, entre elas Instituto Patris, Sociedade Beneficente São José (SBSJ) e Associação Hospital Beneficente do Brasil (AHBB). As sucessivas mudanças de gestão provocaram impactos para trabalhadores, incluindo atrasos salariais e falta de pagamento de verbas rescisórias.

Na Maternidade Célia Câmara, cerca de 250 profissionais aguardam o recebimento desses valores após a saída da SBSJ. Para a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde em Goiás (SindSaúde), Neia Vieira, a situação demonstra falta de compromisso tanto da administração municipal quanto das entidades responsáveis pelos contratos, deixando os trabalhadores sem segurança jurídica e financeira durante as transições de gestão.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que considera positiva a atualização da Lei nº 8.411/2006 e afirmou que medidas voltadas ao fortalecimento do controle, da transparência e da eficiência na aplicação dos recursos públicos contribuem para o aprimoramento da gestão.

A pasta informou que futuras contratações deverão ser precedidas de estudos técnicos para demonstrar a vantajosidade econômica e administrativa das parcerias em comparação com a execução direta dos serviços. Também comunicou a criação de uma comissão de monitoramento formada por servidores para acompanhar o cumprimento das metas contratuais e a elaboração de normas para disciplinar a suspensão de repasses em casos de descumprimento.

Sindicato critica modelo de terceirização

A presidente do SindSaúde, Neia Vieira, avalia que o endurecimento das regras previsto no projeto não altera os problemas estruturais do modelo de terceirização da saúde. “O modelo de gestão terceirizado é um modelo que se mostra com diversas deficiências e não atende à necessidade de gestão pública na saúde”, afirma.

Segundo a dirigente sindical, as sucessivas trocas de Organizações Sociais resultaram em redução salarial, falta de pagamento de verbas rescisórias e aumento da sobrecarga de trabalho. “Geralmente os trabalhadores ganham menos, trabalham com um quantitativo menor e prestam o mesmo serviço, ficando acumulados e adoecidos em função dessa sobrecarga”, diz.

Neia Vieira também questiona a eficácia das mudanças propostas na legislação. “Esse mesmo discurso por parte do Estado não corresponde à realidade que nós acompanhamos. Nós temos acompanhado cada vez mais problemas de desvios e de corrupção envolvendo organizações sociais”, afirma.

Além das críticas ao modelo de terceirização, o sindicato defende maior valorização dos servidores concursados. Segundo Neia Vieira, a Prefeitura de Goiânia mantém uma disputa com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para evitar a convocação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias aprovados em concurso. A dirigente também afirma que a ausência de incentivos e o não cumprimento das progressões previstas no plano de carreira desestimulam a permanência dos profissionais no serviço público.L

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