Estatuto do Aprendiz sai de pauta no Senado; entidades alertam para risco a 500 mil jovens

A votação do projeto que cria o novo Estatuto do Aprendiz foi adiada no Senado Federal. O Projeto de Lei 6.461/2019 havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na terça-feira (11) e seguiu em regime de urgência para análise do Plenário. No dia seguinte, porém, acabou retirado da pauta.

A proposta reorganiza as regras da aprendizagem profissional no Brasil e reúne em uma única legislação normas relacionadas à contratação e à formação de adolescentes e jovens. O público-alvo inclui adolescentes e jovens de até 24 anos, além de pessoas com deficiência, para as quais não há limite máximo de idade.

A retirada da matéria ocorreu após acordo entre os senadores. Ao anunciar a decisão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que havia apoio à iniciativa, mas também ressalvas relacionadas a determinadas categorias profissionais e a pontos que, na avaliação dos parlamentares, poderiam dificultar o cumprimento das exigências previstas.

Segundo entidades que atuam com aprendizagem profissional, durante a discussão também foram reapresentadas dez emendas relacionadas a segmentos como serviços, transportes, vigilância e agronegócio.

A Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda) argumenta que mudanças na base de cálculo das cotas obrigatórias podem afetar aproximadamente 500 mil contratos de aprendizagem.

Para Antônio Pasin, superintendente da Febraeda, o adiamento atinge diretamente jovens que buscam renda e qualificação profissional. “Com o adiamento da votação, quem paga o preço é o jovem que precisa de renda, de qualificação e teria no Estatuto do Aprendiz a oportunidade de construção de um projeto de vida digno e com chances reais de crescimento”, afirma.

Pasin sustenta ainda que alterações defendidas por determinados setores podem comprometer postos já existentes. Segundo ele, a aprendizagem profissional constitui uma ação afirmativa ligada ao direito à profissionalização.

O que muda com o Estatuto do Aprendiz?

O PL 6.461/2019 busca consolidar e atualizar normas da aprendizagem profissional. Entre os pontos defendidos pelas entidades está a prioridade de atendimento a adolescentes em situação de vulnerabilidade e desproteção social.

O texto também regulamenta a contratação facultativa de aprendizes pela administração pública direta, autárquica e fundacional.

Outra mudança é a possibilidade de estabelecimentos com até sete empregados contratarem facultativamente um aprendiz. De acordo com as entidades envolvidas na defesa da proposta, esses estabelecimentos representam 93% dos CNPJs ativos do país e atualmente não podem realizar esse tipo de contratação.

A estimativa apresentada pelos defensores do Estatuto é de que essa possibilidade possa contribuir para a criação de pelo menos 1 milhão de novas oportunidades.

O projeto também estabelece parâmetros para o funcionamento dos programas de aprendizagem, incluindo exigências relacionadas à infraestrutura física, assistiva e tecnológica, recursos humanos e carga horária mínima destinada à formação teórica, realizada em conjunto com a atividade prática.

CIEE diz que projeto não cria novas cotas

O CEO do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Humberto Casagrande, defende que o Estatuto atualiza a legislação sem alterar as cotas estabelecidas pela Lei 10.097/2000. “Não há nenhuma alteração nesse sentido, ele não cria novas obrigações, ele não gera custos ou despesas, não inclui novos setores, não altera essa sistemática”, afirma Casagrande.

Segundo ele, as regras relacionadas às cotas já existem há mais de 25 anos. O dirigente considera a aprovação do Estatuto importante para ampliar as oportunidades formais de trabalho destinadas aos jovens que procuram a primeira experiência profissional.

Quando o projeto poderá voltar ao Plenário?

Ao retirar a proposta da pauta, Davi Alcolumbre informou que houve um acordo de procedimento entre os senadores para ampliar a discussão. Durante a sessão, o senador Esperidião Amin pediu que fosse estabelecido prazo para uma nova votação. Alcolumbre indicou que, caso seja construído consenso, o Estatuto do Aprendiz poderá retornar à pauta durante o próximo esforço concentrado do Senado, previsto para a semana que começa em 31 de agosto.

Até lá, as negociações em torno do texto e das mudanças propostas deverão continuar.

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