Lei Seca terá novas regras em todo o Brasil e fiscalização será ampliada

A fiscalização da Lei Seca terá novos procedimentos em todo o País. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (17) uma resolução que atualiza as regras em vigor desde 2013 e amplia as formas de identificar álcool e outras substâncias psicoativas entre motoristas. Até o fechamento desta edição, porém, a resolução ainda não havia sido publicada no Diário Oficial da União, portanto, ainda não passa a valer.

Na prática, a mudança cria uma etapa de triagem nas abordagens. O agente poderá usar um pré-teste ou teste passivo de alcoolemia para verificar se há indícios de álcool. Esse primeiro resultado não poderá, sozinho, gerar multa. Se houver indicação da substância, o motorista deverá passar pelos procedimentos comprobatórios previstos na regulamentação.

A medida também estabelece como agir quando houver possibilidade de interferência no resultado. Se um fator técnico ou operacional puder comprometer a análise, deverá ser feito um reteste. A regra considera, por exemplo, situações em que exista álcool residual no trato respiratório após o consumo de produtos como bombons de licor, enxaguantes bucais e pão de forma. Nesses casos, um resultado positivo na triagem não significa automaticamente que o motorista cometeu uma infração.

Como funciona em Goiás

Em Goiás, a fiscalização já conta com o bafômetro e também pode utilizar outras formas de comprovação. Segundo o Detran-GO, entre os meios previstos estão exame de sangue, exame clínico, registro de sinais de alteração da capacidade psicomotora, prova testemunhal, fotografias e vídeos.

O agente pode observar alterações de equilíbrio, fala, comportamento e orientação, entre outros sinais previstos na regulamentação. Não basta, porém, um único indício, deve haver um conjunto de sinais que caracterize a alteração da capacidade psicomotora.

Quanto às mudanças aprovadas, o órgão ressalta que “será necessário aguardar a publicação da nova resolução que deverá trazer as orientações necessárias”.

Nas rodovias federais que cortam o Estado, os dados da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Goiás (PRF-GO), retratam a fiscalização. Entre 2024 e 2026, foram registradas 556 ocorrências relacionadas à embriaguez ao volante no Estado, segundo o levantamento enviado à reportagem.

Foram 205 acidentes relacionados à embriaguez em 2024, número que subiu para 222 em 2025, e até a data disponível em 2026, são 129 ocorrências no levantamento. Em relação aos feridos, foram 164 em 2024, 170 em 2025 e 91 em 2026. 

Teste para outras substâncias

Outra novidade é a possibilidade de ampliar a fiscalização para outras substâncias psicoativas. A resolução prevê equipamentos capazes de indicar qual substância foi detectada, mas não a quantidade presente no organismo.

Isso significa que a simples presença de vestígios não será suficiente, isoladamente, para caracterizar a infração. O agente também deverá considerar sinais de alteração da capacidade psicomotora e registrar pelo menos dois deles quando essa avaliação for utilizada.

Os equipamentos ainda precisarão ser certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, por organismo acreditado pelo Inmetro. A norma não determina um aparelho específico nem estabelece que a tecnologia tenha de ser utilizada imediatamente. A adoção dependerá da disponibilidade dos órgãos de fiscalização e da existência de equipamentos certificados.

A mudança também alcança os acidentes. Os condutores envolvidos deverão ser submetidos à fiscalização de álcool e outras substâncias sempre que possível. Quando houver morte, o exame para identificar álcool ou outras substâncias psicoativas será obrigatório.

O bafômetro, não deixa de existir, as novas regras apenas ampliam as etapas de fiscalização e dos meios disponíveis para identificar substâncias que possam comprometer a capacidade de dirigir. A resolução entra em vigor com a publicação no Diário Oficial da União, enquanto as mudanças nas fichas de fiscalização e nos códigos de enquadramento das infrações terão 60 dias para começar a valer. 

Goiás tem taxa de mortes acima da média nacional

A ampliação da fiscalização da Lei Seca ocorre em um cenário em que o álcool ainda está associado a milhares de mortes no trânsito. Em Goiás, a taxa de óbitos relacionados ao uso da substância chegou a 8,9 mortes a cada 100 mil habitantes em 2024, segundo levantamento do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (CISA), divulgado em junho deste ano. O Estado ocupa o quinto maior índice do País, segundo o CISA, atrás do Tocantins, Piauí, Mato Grosso e Rondônia, que registraram taxas de 13,4; 12,1; 11,1 e 10,9, respectivamente. 

No Brasil, a taxa foi de 6,2 mortes a cada 100 mil habitantes em 2024. O indicador representa uma redução em relação a 2010, quando eram 7,7 mortes para cada 100 mil habitantes. Apesar da queda de 19,5% no período, o levantamento aponta que a redução perdeu força a partir de 2019.

Queda perde força

Em números absolutos, o País registrou 15 mil mortes relacionadas à combinação de álcool e direção em 2010. O número caiu nos anos seguintes e chegou a 11.261 em 2019. Depois disso, voltou a crescer: foram 11.600 mortes em 2020, 12.004 em 2021, 11.961 em 2022, 12.310 em 2023 e 13.075 em 2024.

Os dados da PRF-GO também mostram um aumento de mortes em ocorrências relacionadas à embriaguez nas rodovias federais do Estado. Segundo o levantamento, o número de óbitos saltou de 6 em 2024, para 13 em 2025. Até a data disponível para 2026, haviam sido registradas sete mortes pelo órgão.

O levantamento do CISA também mostra que os homens são as principais vítimas fatais dos acidentes relacionados ao álcool. O sexo masculino representa 86,7% dos casos de morte e 81,8% das hospitalizações associadas ao álcool no trânsito.

Em 2025, o País já registrava 102.440 internações relacionadas à direção e ao álcool, número 1,9% maior que o registrado em 2024.

Nesse contexto de crescimento de acidentes fatais que a nova regulamentação amplia a coleta de informações sobre álcool e outras substâncias nos acidentes. Nos casos com morte, o exame para identificar essas substâncias passará a ser obrigatório.

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