Fux prorroga contrato do BRB para administrar depósitos judiciais na Bahia

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extensão por 90 dias do contrato que permite ao Banco de Brasília (BRB) administrar os depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A decisão cautelar foi tomada na terça-feira (25/8) e também impede que o tribunal baiano avance com a transferência da operação para outra instituição financeira. O caso será submetido à análise da Segunda Turma do STF entre 4 e 14 de setembro. A medida atende a um pedido apresentado pelo Governo do Distrito Federal (GDF).

O GDF recorreu ao Supremo após o TJBA firmar uma contratação emergencial com a Caixa Econômica Federal para administrar novos depósitos judiciais depois do fim do vínculo com o BRB. Para o governo distrital, a mudança contrariaria uma previsão de prorrogação excepcional existente no contrato e também um acordo homologado anteriormente por Fux em outro processo. A preocupação do DF envolve o impacto financeiro da interrupção da entrada de novos recursos no banco. Pelos cálculos apresentados na ação, o BRB deixaria de receber cerca de R$ 394 milhões por mês em novos depósitos.

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Ao mesmo tempo, o banco permaneceria responsável pelo processamento dos saques vinculados às contas que já estão sob sua administração, operação que, segundo o GDF, representa um custo aproximado de R$ 395 milhões. Fux avaliou que uma migração imediata poderia provocar efeitos relevantes não apenas sobre o BRB, mas também sobre o sistema financeiro e sobre o funcionamento do Judiciário. O ministro citou ainda os contratos de custódia de grandes volumes de recursos mantidos pelo banco junto a tribunais. Esses valores, destacou, não contam com cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

A decisão ocorre em meio à discussão sobre a situação financeira do BRB após a aquisição de carteiras do Banco Master, operação que resultou em perdas bilionárias para a instituição. Em outra ação, o STF homologou um acordo que prevê a possibilidade de o GDF, controlador do banco, contratar até R$ 6,6 bilhões em empréstimos junto ao FGC para reforçar a capitalização da instituição. Segundo Fux, uma deterioração adicional das condições financeiras poderia comprometer os compromissos assumidos pelo DF e pelo BRB e dificultar o cumprimento das exigências do Banco Central sobre os índices de capital. O ministro apontou que, em um cenário extremo, a crise poderia levar à adoção de medidas como a liquidação do banco.