Justiça devolve a Prefeitura o controle ambiental do aterro de Goiânia

A disputa que envolve o Aterro Sanitário de Goiânia ganhou um novo capítulo na Justiça nesta semana. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu os efeitos da decisão de primeira instância que havia anulado as licenças ambientais concedidas pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e determinado que o licenciamento e a fiscalização do local passassem para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

A decisão foi tomada na segunda-feira (31/8) pelo desembargador Maurício Porfírio Rosa, da 5ª Câmara Cível. Com a medida, a transferência das atribuições para o Estado fica suspensa até que o recurso apresentado pela Prefeitura de Goiânia seja analisado definitivamente. Na prática, o município continua responsável pela administração do aterro e, temporariamente, a Amma permanece com as atribuições relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental.

O caso é mais um capítulo de uma disputa que envolve, além da definição sobre qual ente público deve fiscalizar o espaço, uma série de questionamentos sobre as condições ambientais e estruturais do aterro da Capital.

Disputa sobre quem deve fiscalizar

A controvérsia começou a ganhar força após uma ação civil pública apresentada pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema). A entidade utilizou como uma das bases da ação um relatório técnico elaborado pela Semad, que apontou problemas no funcionamento do aterro e defendeu a atuação do órgão estadual no licenciamento ambiental.

Em 4 de maio deste ano, a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual, determinou a anulação das licenças emitidas pela Amma. A decisão também suspendeu a atuação do órgão municipal na fiscalização ambiental do local e estabeleceu prazo para que a Prefeitura apresentasse documentação e buscasse o licenciamento junto à Semad.

A magistrada considerou que os impactos ambientais relacionados ao aterro ultrapassariam os limites de interesse exclusivamente local. A Prefeitura recorreu da decisão e conseguiu, agora, suspender seus efeitos.

Ao analisar o recurso, Maurício Porfírio Rosa considerou que uma mudança imediata na gestão ambiental poderia comprometer a continuidade da coleta e da destinação dos resíduos produzidos na Capital. Segundo a decisão, uma interrupção poderia provocar acúmulo de lixo, descarte irregular, proliferação de pontos clandestinos e contaminação ambiental.

Problemas ambientais continuam no centro

Apesar da discussão sobre a competência para o licenciamento, o funcionamento do aterro também é alvo de questionamentos técnicos. Segundo a Abrema, o relatório da Semad identificou pelo menos 12 falhas consideradas graves e classificou a situação do local como semelhante à de um “lixão”.

Entre os problemas apontados estão falhas na impermeabilização e nos sistemas de drenagem, deficiência no monitoramento ambiental e problemas relacionados ao tratamento do chorume. Também foram citados riscos associados à proliferação de vetores, deslizamentos, acidentes estruturais e explosões provocadas por gases.

A entidade afirma que o local estaria funcionando sem licença ambiental válida e em desacordo com normas técnicas e legais. A Abrema ressalta, porém, que a nova decisão do TJ-GO é provisória e não representa o reconhecimento de que o aterro esteja ambientalmente regular.

A Prefeitura, por outro lado, afirma que tem adotado medidas para recuperar a estrutura. Entre as ações citadas estão a estabilização das pilhas de resíduos, a separação e o tratamento adequado do chorume, além do controle de metais pesados e da redução da contaminação do solo.

Prefeitura mantém operação até julgamento

Com a decisão do TJ-GO, a Prefeitura de Goiânia continua administrando o aterro enquanto o recurso não é julgado em definitivo. O município também mantém, neste momento, a estrutura de licenciamento e fiscalização ambiental por meio da Amma.

A decisão não encerra a discussão sobre a competência ambiental. O próprio processo ainda será analisado pelo tribunal, e a sentença de primeira instância poderá ser mantida ou modificada após o julgamento do recurso.

A Semad informou que ainda não havia sido formalmente notificada da nova decisão. Após receber a comunicação oficial, o órgão pretende defender a manutenção da sentença de primeira instância, que reconheceu a competência estadual para o licenciamento e a fiscalização do aterro.

A Abrema também informou que pretende adotar as medidas judiciais cabíveis. Para a associação, a suspensão dos efeitos da sentença não elimina os problemas ambientais apontados no local nem significa que as licenças da Amma tenham sido definitivamente consideradas regulares.

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