Nova tabela do TJGO pode encarecer processos judiciais para goianos

Quem precisar recorrer à Justiça em Goiás para cobrar uma dívida, pedir indenização ou resolver uma disputa patrimonial poderá enfrentar mudanças no valor da taxa judiciária. O Projeto de Lei nº 874/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), propõe uma nova sistemática de cálculo para a cobrança em ações cíveis. Conforme simulações apresentadas pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG), o aumento pode chegar a 40% em determinadas faixas.

Em uma ação de R$ 100 mil, por exemplo, a taxa passaria de R$ 500 para R$ 700, uma diferença de R$ 200. Já em causas de R$ 300 mil, o valor subiria de R$ 2.404,58 para R$ 3.120, segundo os dados apresentados pelo presidente da CASAG, Eduardo Cardoso Jr. Nesse caso, o acréscimo seria de R$ 715,42.

Os valores correspondem à taxa judiciária, uma das despesas relacionadas ao ingresso de uma ação. Portanto, não representam o custo total de um processo, que também pode envolver outras custas e honorários advocatícios. O impacto final depende das características de cada demanda e das despesas aplicáveis.

A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e já foi lida em Plenário, seguindo para a Comissão Mista. Enquanto o projeto avança, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) questiona a falta de transparência sobre os efeitos financeiros da mudança.

Diferença aumenta conforme o valor da causa

As simulações apresentadas pela CASAG mostram que o impacto não será igual para todos os cidadãos. Em uma ação de R$ 800 mil, a elevação estimada é de 15,99%. Para uma causa de R$ 1 milhão, o aumento informado é de 9,08%, o que representa mais de R$ 1,1 mil adicionais.

Por outro lado, o projeto também prevê redução em determinadas faixas. Em uma ação de R$ 30 mil, a taxa cairia de R$ 150 para R$ 105, uma diminuição de 30%. A proposta estabelece o valor mínimo de R$ 105 e reorganiza a cobrança por faixas sucessivas, com alíquotas que aumentam conforme o valor da causa.

O texto prevê alíquota de 0,35% para causas de até R$ 30 mil. Sobre a parcela que exceder esse montante até R$ 120 mil, o percentual será de 0,85%. Nas faixas seguintes, as alíquotas previstas são de 1,25% entre R$ 120 mil e R$ 300 mil e de 1,45% entre R$ 300 mil e R$ 800 mil.

Os cálculos apresentados pela CASAG indicam que, embora algumas demandas possam ficar mais baratas, outras terão aumento expressivo. Por isso, a comparação entre as tabelas atual e proposta é importante para identificar quanto cada faixa poderá representar no orçamento de quem precisa recorrer ao Judiciário.

Custo pode pesar para quem busca direitos

Na prática, a despesa pode pesar para quem busca recuperar um dinheiro não recebido, cobrar uma obrigação contratual ou pedir reparação por prejuízos. A taxa é apenas uma parte dos gastos envolvidos, mas pode representar um custo adicional para quem já enfrenta dificuldades financeiras.

A gratuidade da Justiça é um mecanismo previsto para pessoas que não conseguem arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. A concessão depende da análise dos requisitos legais e das circunstâncias do caso. Assim, nem todo cidadão com orçamento limitado está automaticamente dispensado dos pagamentos.

A discussão envolve tanto o financiamento dos serviços judiciários quanto as condições para que a população consiga buscar seus direitos. Em 1995, ao julgar uma ação contra a taxa judiciária goiana, o Supremo Tribunal Federal (STF) advertiu que a cobrança não pode tornar excessivamente oneroso o acesso ao Judiciário, conforme relembra a OAB-GO.

OAB-GO cobra transparência

Em nota divulgada na quinta-feira (8), a OAB-GO manifestou “grave preocupação” com o Projeto de Lei nº 874/2026. A entidade afirma que a proposta avançou sem consulta prévia à advocacia e cobra a divulgação do estudo de impacto financeiro encomendado pela Presidência do TJGO, mas que não acompanha o texto enviado à Assembleia.

Segundo a Ordem, a ausência desses dados impede que a sociedade compreenda quem pagará mais, quem poderá pagar menos e qual será o efeito da nova sistemática sobre a arrecadação. A entidade também anunciou que pretende levar questionamentos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A justificativa apresentada para a proposta aponta a intenção de reorganizar a cobrança, reduzir proporcionalmente o peso das custas em causas menores e considerar a capacidade contributiva das partes. A OAB-GO, por sua vez, pede que a discussão na Alego ocorra com transparência e participação da advocacia e da sociedade.

O O HOJE procurou o Tribunal de Justiça de Goiás para esclarecer os critérios adotados, obter a projeção de arrecadação e questionar os possíveis efeitos da mudança para os cidadãos. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.

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