Senado deve votar PEC da Segurança Pública na próxima terça (3)

O Senado Federal deve votar na próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a conclusão da tramitação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 14 de outubro.

Enviada pelo governo federal, a proposta estabelece mudanças na organização das políticas de segurança e no funcionamento das forças policiais. Entre os principais pontos estão o endurecimento das penas para lideranças de facções criminosas e milícias, a ampliação da cooperação entre os entes federativos e a criação de mecanismos para reforçar o financiamento do setor.

A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano. No Executivo, é considerada uma das principais iniciativas para o enfrentamento das organizações criminosas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também prometeu criar um Ministério da Segurança Pública após a eventual promulgação da emenda.

Um dos eixos da PEC é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com alterações no artigo 144. A proposta estabelece que as instituições responsáveis pela área deverão atuar em regime de cooperação federativa, com ações integradas e descentralizadas.

O texto prevê que União, estados e municípios compartilhem responsabilidades na formulação e execução das políticas de segurança. A articulação também alcançaria a legislação sobre organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

A proposta amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades, sob controle externo do Ministério Público.

No combate às organizações criminosas, a PEC prevê penas mais severas para chefes de facções e milícias. Para essas lideranças, o texto estabelece restrições à progressão de regime e determina o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima.

Também estão previstas medidas para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas e ampliar a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outro ponto é a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro. A proposta também altera regras relacionadas à execução penal e à atuação conjunta dos diferentes níveis de governo na área.

Financiamento

A PEC estabelece mudanças na distribuição de recursos destinados à segurança pública. Pelo texto, metade dos valores do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverá ser repassada pela União a estados e municípios. No caso do Funpen, ficam excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.

O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as mudanças ampliam a previsibilidade dos recursos destinados ao setor. “As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu.

O texto também determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, abastecido por receitas relacionadas ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança pública e penitenciário.

Com informações da Agência Brasil