CNI aciona STF contra fim da escala 6×1 e questiona novas regras trabalhistas

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (4), contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. A entidade questiona a aplicação imediata das novas regras aos contratos de trabalho e aos acordos e convenções coletivas que já estão em vigor.

Na ação, a confederação argumenta que a mudança aprovada pelo Congresso Nacional em outubro pode violar princípios constitucionais, como segurança jurídica, proteção ao ato jurídico perfeito, autonomia coletiva e livre iniciativa.

Segundo a CNI, a ausência de um período adequado de transição pode atingir condições de trabalho negociadas anteriormente entre empresas e trabalhadores. Além disso, a entidade aponta possíveis consequências para a sustentabilidade dos negócios e a manutenção dos empregos.

A organização também contesta as limitações previstas para a negociação coletiva sobre os regimes de jornada. Para a confederação, as empresas e os trabalhadores precisam manter espaço para estabelecer condições compatíveis com as características de cada setor produtivo.

O que a CNI questiona na proposta?

Um dos principais pontos da ação envolve a aplicação das novas regras aos acordos e às convenções coletivas que já estão em vigor.

A entidade questiona a previsão de caducidade desses instrumentos em um prazo de apenas dois meses. Na avaliação apresentada ao STF, a mudança pode desconsiderar condições negociadas anteriormente e gerar insegurança jurídica para empresas e trabalhadores.

Além disso, a CNI contesta as restrições à negociação de regimes compensatórios. A confederação argumenta que diferentes atividades econômicas possuem necessidades específicas de organização das jornadas.

Por isso, a entidade defende que empresas e trabalhadores possam negociar alternativas adequadas às características de cada setor, respeitando os instrumentos coletivos.

Como ficará a jornada de trabalho com a mudança?

O Senado aprovou, em 14 de outubro, a proposta que prevê o fim da escala 6×1. Com a mudança, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso semanal remunerado, sendo que um deles deverá coincidir preferencialmente com o domingo.

O texto também reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. Além disso, estabelece o limite de oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva.

A proposta altera, portanto, as regras de organização do tempo de trabalho e de descanso. Entretanto, a aplicação dessas disposições é um dos pontos questionados pela CNI na ação apresentada ao Supremo.

Entidade pede suspensão para micro e pequenas empresas

Além de contestar a aplicação imediata das novas regras, a CNI solicitou ao STF que suspenda a eficácia da emenda constitucional para microempresas e empresas de pequeno porte.

O pedido prevê que a suspensão permaneça até que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar para regulamentar a aplicação das mudanças a esses negócios.

A confederação argumenta que essas empresas precisam de condições específicas para se adaptar às novas exigências. Segundo a entidade, a ausência de regulamentação e de um período de transição pode comprometer a organização das atividades e a manutenção dos empregos.

Com a ação, a CNI busca levar ao Supremo a análise da constitucionalidade das regras de transição, da validade dos acordos coletivos em vigor e dos limites à negociação das jornadas de trabalho.