Venceslau Pimentel

O governador Marconi Perillo (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe sobre as estruturas organizacionais básicas e complementar da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), ao mesmo tempo em que revoga a lei de junho de 1976, editada na gestão do ex-governador Irapuan Costa Júnior.

Em sua justificativa, Marconi registra, inicialmente, que a necessidade de se editar uma nova lei surgiu da aspiração da corporação pleiteando a atualização, o aperfeiçoamento e a modernização da já ultrapassada Lei n. 8.125, de 18 de junho de 1976, a qual já não mais atende às exigências da corporação. 

A primeira versão do anteprojeto de lei elaborada pela Polícia Militar, em 2012, quando a instituição era comandada pelo coronel Edson Costa Araújo. Ele relata que em razão do lapso temporal da lei em vigor, que já vai completar 40 anos de sua criação, constatou-se a necessidade de uma revisão, adaptando-a aos dias atuais. “Não podemos deixar de ponderar que a sociedade evolui a cada dia: novos pensamentos, novas concepções, novos costumes surgem no decorrer do tempo”, frisa o coronel. “Neste diapasão, é preciso ter a acepção de que existe uma proporcionalidade direta estabelecida entre a evolução da sociedade e a necessidade de atualização das normas”.

“Há de se considerar ainda, que é uma norma anterior à Carta Magna, promulgada no histórico ano de 1988, quando se deu início ao Estado de Direito e o Regime Democrático que estamos vivendo. Neste contexto é indispensável que haja uma verificação acerca da consonância entre as previsões existentes na referida Lei e aquelas impostas pela Lei Maior de nosso País. Vivemos em um momento de busca de soluções e alternativas para melhoria do serviço prestado ao cidadão”, destaca.

Por sua vez, o governador ressalta que realizando a reorganização da instituição em consonância com a reforma administrativa realizada no Estado. Ele salienta que não há como se buscar uma nova organização administrativa sem antes haver a organização jurídica, daí a justificativa dos estudos que foram realizados pelas diversas comissões neste empreendimento de modernização da legislação que rege a Polícia Militar do Estado de Goiás. “Não obstante, toda a redação e a nomenclatura utilizadas no texto legal foram revisadas para a confecção do projeto da nova lei objeto de estudo e discussão pelos membros da comissão no intuito de que o texto legal estivesse em harmonia com a atual ordem jurídica. 

Dentre as inovações contidas no texto destacam-se dentre outros os seguintes pontos: adequação da organização da Corporação de acordo com os preceitos introduzidos no mundo jurídico nacional pela Constituição Federal de 1988 e no Estado pela Constituição Estadual de 1989; atualização da definição da Corporação; estabelecimento das atribuições constitucionais; sistematização da estrutura; organização administrativa e operacional; adequação do comando, de acordo com a complexidade e com o nível hierárquico do profissional.

Há ainda a criação de novas unidades de Colégios Estaduais da Polícia Militar; reorganização do Comando de Apoio Logístico e Tecnológico da Informação, de forma a suprir as necessidades de tratamento técnico dos processos administrativos e operacionais; e estabelecimento de critérios técnicos para criação de novas unidades.  

Foto: Wesley Costa