O governo federal sancionou, no início desta semana, a Lei nº 15.191, que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 3.036. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor, e terá efeito retroativo a maio de 2025, garantindo que a isenção seja aplicada inclusive sobre rendimentos passados desde essa data. A mudança promete beneficiar diretamente milhões de brasileiros de menor renda e representa um passo relevante para uma tributação mais justa no País.

A nova legislação é resultado do Projeto de Lei nº 2.692/2025, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). O texto consolida benefício que já havia sido concedido de forma temporária pela Medida Provisória nº 1.294/2025 e foi sancionado sem vetos, o que garante aplicação imediata.

Antes da sanção, a faixa de isenção do Imposto de Renda abrangia apenas trabalhadores com renda mensal de até R$ 2.824. Isso significava que quem recebia acima desse valor já estava sujeito ao pagamento do IRPF, ainda que a diferença fosse pequena. 

Agora, com a nova regra, o limite sobe para R$ 3.036, o que inclui integralmente quem ganha até dois salários mínimos. Na prática, milhares de brasileiros que antes tinham descontos mensais em folha de pagamento deixarão de ter esse valor retido, recebendo o salário líquido integral. Além disso, o efeito retroativo a maio garante que eventuais valores já pagos nesse período sejam compensados ou restituídos na declaração do próximo ano, aumentando o alívio financeiro para os contribuintes.

Para a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, a atualização é um avanço significativo. “Essa correção beneficia especialmente os trabalhadores com menor poder aquisitivo, que são os mais impactados pela inflação. A ampliação da faixa de isenção contribui para reduzir a carga tributária dessas famílias”, afirmou. Ela ressalta, no entanto, que a tabela do IR precisa passar por ajustes periódicos para evitar defasagens, já que a inflação corrói rapidamente o efeito dessas mudanças.

Além da medida sancionada, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que prevê ampliar a faixa de isenção para rendas mensais de até R$ 5 mil a partir de 2026. A proposta também eleva o limite para redução parcial do imposto, de R$ 7 mil para R$ 7.350, e tem como relator o deputado Arthur Lira (PP-AL).

Segundo Sucena, a estratégia do governo de sancionar primeiro a isenção para dois salários mínimos garante que o benefício chegue mais rápido à população. “A ampliação para R$ 5 mil é uma discussão essencial que certamente será aprofundada no projeto em andamento, buscando ampliar ainda mais a justiça fiscal no País”, avaliou.

Impactos fiscais e economia

A presidente do CRC-GO enfatiza que, apesar dos benefícios sociais, ampliação da faixa de isenção deve ser acompanhada de medidas de compensação para evitar desequilíbrio fiscal. Segundo ela, o governo precisa garantir sustentabilidade financeira e manter os serviços públicos funcionando adequadamente.

Ela também orienta empregadores e contadores a atualizarem imediatamente os sistemas de folha de pagamento e cálculos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a fim de evitar erros e assegurar que a mudança seja repassada corretamente aos trabalhadores.

Para os contribuintes, a medida pode inclusive dispensar a obrigatoriedade de declaração do IR para quem se enquadra na nova faixa de isenção, desde que não haja outras fontes de renda tributáveis. A especialista explica que cada caso precisa ser avaliado individualmente com o apoio de um profissional de contabilidade.

Além de aliviar o bolso do trabalhador, a mudança também deve ter efeito positivo no consumo e na economia. “Ao ampliar a isenção, o governo aumenta o poder de compra das famílias de menor renda, o que deve estimular o consumo e contribuir para a recuperação econômica do País”, afirmou a presidente.

A sanção da Lei nº 15.191 integra um conjunto de esforços do governo para modernizar a cobrança do Imposto de Renda, tema que também está no centro das discussões da reforma tributária e de outras propostas em tramitação no Congresso Nacional.