Nesta quarta-feira (25), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade condenar os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e João Francisco Brazão, o Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, apontados como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro. A decisão foi relatada pelo ministro Alexandre de Moraes e contou com os votos favoráveis dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e da ministra Cármen Lúcia.

Com o julgamento, a Corte reconheceu a responsabilidade dos réus pela execução do crime, classificado como homicídio qualificado e tentativa de homicídio, além de outros delitos relacionados à atuação de organização criminosa. No mesmo processo, o ex-delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa foi absolvido da acusação de participação no assassinato.

O relator Alexandre de Moraes iniciou seu voto rejeitando todas as preliminares apresentadas pelas defesas, entre elas alegações de incompetência do STF, inépcia da denúncia, ausência de justa causa, nulidade da colaboração premiada e cerceamento de defesa. Segundo o ministro, as questões já haviam sido analisadas no recebimento da denúncia e não foram apresentados fatos novos que justificassem a reavaliação.

Moraes destacou que eventuais questionamentos sobre a validade da delação premiada seriam examinados no mérito, ressaltando que a acusação atribuiu ao crime caráter político, vinculado à atuação de uma organização criminosa infiltrada na estrutura institucional do Estado.

O relator também contextualizou o caso a partir de estudos recentes sobre violência política, mencionando pesquisa acadêmica de janeiro de 2026 que aponta o crescimento de assassinatos motivados por disputas de poder em democracias marcadas pela polarização e pela presença do crime organizado. Para o ministro, o processo deveria ser analisado sob a perspectiva da proteção de interesses milicianos e da eliminação de opositores políticos.

Ao acompanhar o voto, a ministra Cármen Lúcia fez uma manifestação marcada por forte conteúdo simbólico. Afirmou que o caso revela a persistência da violência política no país e a atuação de estruturas criminosas no interior do Estado. Ao recordar que presidia o STF à época do crime, em 2018, destacou o impacto pessoal e institucional do episódio. A ministra questionou quantas lideranças políticas ainda seriam vitimadas antes de uma resposta efetiva do sistema de Justiça e afirmou que, embora nenhuma decisão repare a dor das famílias, o julgamento representa o compromisso do Direito com a defesa da democracia.

O ministro Flávio Dino também acompanhou integralmente o relator. Em seu voto, ressaltou que ações penais no Supremo exigem prova acima de dúvida razoável e fundamentação rigorosa. Segundo ele, a colaboração premiada, embora não tenha valor absoluto, é válida quando confirmada por outros elementos. Dino destacou a convergência das delações, os vínculos entre os acusados, provas documentais sobre atuação em áreas dominadas por milícias e o monitoramento prévio de Marielle como fatores que sustentam a condenação. Para o ministro, o conjunto probatório comprova a existência de um crime planejado, inserido em uma estrutura criminosa organizada.

O magistrado também enfatizou que a atuação política de Marielle em comunidades controladas por milícias, oferecendo alternativas aos serviços explorados por esses grupos, está comprovada nos autos e integra a motivação do crime.

O ministro Cristiano Zanin, por sua vez, acompanhou Moraes tanto no afastamento das preliminares quanto no mérito. Rejeitou as teses da defesa e afirmou que o STF tem o dever constitucional de apresentar decisões amplamente fundamentadas. No voto, Zanin ressaltou que as provas demonstram a existência de uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e domínio territorial, voltada à exploração de atividades ilícitas, como grilagem de terras e controle político na zona oeste do Rio de Janeiro. Segundo ele, a atuação de Marielle confrontava diretamente esses interesses, o que motivou os homicídios.

Com a decisão unânime, a Primeira Turma do STF consolidou o entendimento de que o assassinato da vereadora e de seu motorista foi resultado de uma ação articulada por grupos ligados ao crime organizado, com impacto direto sobre a democracia e a representação política. A Corte agora avança para a definição das penas dos condenados.