MP indicia clínica para dependentes químicos por dano moral coletivo, em Valparaíso
O processo visa o pagamento de R$ 200 mil, com recursos revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Por: Luan Monteiro
O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação de reparação por dano extrapatrimonial (que ofende a esfera moral ou existencial da pessoa) coletivo contra o Centro Terapêutico Lions Ltda., instalado em Valparaíso de Goiás, em razão de danos causados à coletividade de adolescentes que tiveram acesso aos serviços e à publicidade da entidade.
Conforme destacado na ação, a comunidade terapêutica não tinha habilitação técnica e regular para o serviço, além de outras ilegalidades apuradas pela 6ª Promotoria de Justiça da comarca. São elas:
- – realização de atividades em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela falta de inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
- – precariedade da estrutura física, atestada pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e CMDCA;
- – falta de regimento interno, de alvará de licença sanitária e de certificado do Corpo de Bombeiros;
- – ausência de prontuários dos residentes e acolhidos e ficha nominal dos trabalhadores;
- – inadequações na cozinha, falta de local para guarda de material de higienização, bem como de roupas;
- – falta de sanitário para ambos os sexos e para pessoas com deficiência;
- – falta de plano de cuidados terapêuticos e documentos organizacionais.
O processo visa o pagamento de R$ 200 mil, com recursos revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ação teve origem em negativa de repasse de informações
O promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca relata que o MPGO começou a investigar possíveis irregularidades cometidas pelo centro terapêutico em 2020. Uma delas referiu-se à internação de um adolescente sem orientação médica e qualquer notificação aos órgãos do sistema de proteção de crianças e adolescentes, o que foi constatado pelo conselho tutelar. O órgão chegou a retirar o rapaz do local, uma vez que estava acolhido ilegalmente.
O MPGO, após não ser atendido pela entidade nas informações solicitadas sobre o caso, ajuizou uma ação de exibição de documentos, o que ainda não ocorreu, pressupondo-se que o prontuário de atendimento do jovem nunca tenha existido.
O promotor destaca que várias fiscalizações foram realizadas nos estabelecimentos para resguardar os internos e a oferta regular de tratamento adequado, sendo que em fevereiro deste ano a Superintendência de Vigilância Sanitária (Suvisa) interditou a unidade em razão das inadequações.
