Enel pode ser proibida de cortar energia de clientes doentes que precisam de aparelhos

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto que proíbe a Enel Distribuição Goiás de cortar a energia de clientes enfermos que fazem tratamento com uso de equipamentos elétricos de forma contínua. A Casa aprovou, nesta quarta-feira (06/04), em primeira votação, o projeto de lei nº 3618/19 do deputado Amauri Ribeiro (União Brasil).

Com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto ainda passará pela segunda votação da Alego para, enfim, ser encaminhada para análise do governador Ronaldo Caiado (União Brasil). Ainda foram anexadas as propostas do deputado Alysson Lima (PSB) e da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que também tratam sobre o direito à energia e o cadastramento dessas moradias.

Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar o acesso desses consumidores ao serviço de energia elétrica, de forma contínua e sem interrupção, mesmo que por falta de pagamento. ‘‘Esta medida não visa, de forma alguma, estimular a inadimplência do consumidor, mas sim garantir o bem jurídico mais valioso, que é a vida”, afirmou na justificativa da matéria.

Entretanto, para ter acesso ao benefício, o morador deverá comprovar a necessidade do serviço com um relatório médico, que deverá ser apresentado à concessionária e terá validade de 90 dias. Medida adicionada pelo projeto  n° 7007/19 que trata sobre a obrigatoriedade da criação de cadastro de residências com pessoas dependentes do uso de equipamentos elétricos vitais.