TCE-GO confirma que gastos com educação cumpriram Constituição
Dados fazem jus ao cálculo de anos anteriores, em que também houve cumprimento das metas
Por: Guilherme Araújo
Em nota publicada nesta quinta-feira (5), o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) reafirma que o Estado vem cumprindo o mínimo constitucional exigido de 25% aplicados em Educação.
O Tribunal esclareceu que a contabilização dos gastos com inativos e pensionistas na base de cálculo de aplicação de recursos com a Manutenção e Desenvolvimento da Educação – MDE permitiu o cumprimento pelo Estado de despesas outras de excepcional interesse público, visando não restringir a sua capacidade de agir tendo em face a necessidade de cumprir déficits previdenciários.
Com a inclusão do valor gasto pelo Tesouro para aporte adicional de pagamento da folha de inativos e pensionistas da Educação como base de cálculo para cumprimento do mínimo de 25%, o Estado alcançou o patamar de 26,54%.
O Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e da Secretaria da Fazenda, já havia demonstrado que cumpriu nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 o mínimo Constitucional que exige a aplicação de 25% da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
As contas foram apresentadas conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente e submetidas aos órgãos de controle externo. As questões levantadas pelo jornal e pelo Ministério Público foram superadas com a aprovação das contas em colegiado no Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa, não restando dúvida quanto ao cumprimento das vinculações constitucionais. As recomendações são sempre recebidas e utilizadas pelo governo como forma de aperfeiçoamento da gestão.
O Governo de Goiás afirmou que mantém e reafirma seu compromisso com a educação pública de qualidade, investindo, por diversos exercícios, valores superiores aos 25% mínimos estabelecidos pela Constituição Federal. As políticas públicas continuadas para o setor, reforçadas neste ano com o Mais Educação, inseriram Goiás entre os Estados líderes no (Ideb) Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
