STJ decidirá sobre técnica de julgamento ampliado

A técnica do julgamento ampliado está
prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
Essa técnica de julgamento ocorre quando o resultado da apelação não for
unânime, o julgamento terá prosseguimento com a presença de outros julgadores,
que serão convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de
inversão do resultado final, assegurando-se às partes o direito de sustentar
oralmente perante os novos juízes. Segundo o ministro do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, essa técnica tem o objetivo de aperfeiçoar a
prestação jurisdicional, ampliando o debate sobre a questão decidida por
maioria de votos. O ministro ressaltou que o parecer acolhido na votação do novo
CPC pela Câmara dos Deputados ressaltou que essa sistemática alcança o mesmo
propósito dos extintos embargos infringentes, mas de maneira “mais barata
e célere, além de ampliada, pois a técnica tem aplicação em qualquer julgamento
de apelação (e não em apenas alguns) e também no caso de agravo, sobre o qual
silenciava o CPC/1973 em tema de embargos infringentes”.Por se tratar de
uma técnica de incidência ampla, a Quarta Turma do STJ estabeleceu que,
nos recursos de apelação, a ampliação do quórum de julgadores deve ser
utilizada tanto nos casos em que há reforma da sentença quanto nos casos em que
a sentença é mantida, desde que a decisão não seja unânime.

Adélio Bispo permanecerá em presídio
federal

A
Terceira Seção do STJ confirmou decisão monocrática do ministro Joel Ilan
Paciornik e determinou que Adélio Bispo de Oliveira – responsável pelo atentado
contra o presidente Jair Bolsonaro – permaneça na penitenciária federal de
Campo Grande. A decisão solucionou conflito de competência entre dois juízos
federais relativo ao local de cumprimento da medida de segurança.Adélio Bispo
foi considerado inimputável em incidente de insanidade mental instaurado no
âmbito do processo sobre o atentado.

Diário da Justiça
terá publicação em hora certa

A partir de 31 de
agosto, o Diário de Justiça eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal (STF)
será divulgado de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 19h, exceto nos
dias em que não houver expediente. Essa é uma das mudanças no formato do DJe
previstas na Resolução 700/2020, publicada na última sexta-feira (14), que
disciplina os procedimentos de divulgação e publicação automáticas.

Projeto
de Lei obriga testes periódicos em instituições de idosos

O Projeto de Lei 3662/20 obriga as
instituições públicas de longa permanência para idosos, filantrópicas ou
privadas a realizarem testes periódicos para diagnósticos da Covid-19 em seus
residentes, funcionários e colaboradores. O objetivo é prevenir e reduzir a
transmissão do novo coronavírus entre as pessoas de mais de 60 anos que vivem
nesses locais.Ainda
segundo o projeto, os testes deverão ser realizados independentemente de os
residentes ou funcionários apresentarem os sintomas da doença. Em caso de
suspeita ou confirmação de contágio, deverão ser providas as condições de
isolamento e tratamento.Pelo texto, a obrigatoriedade de testagem valerá
enquanto durarem os efeitos da emergência de saúde pública decorrente da
pandemia de Covid-19.

Senado vota ampliação de saque do FGTS para
financiar educação

Será
votado no Plenário do Senado projeto que cria mais duas modalidades de saque no
FGTS: o saque-educação e o saque emergencial.O saque-educação, previsto no
PL3.009/2020, permitirá a retirada do saldo de até 50% para a amortização de
parcelas ou a liquidação total do saldo devedor do financiamento estudantil,
após a conclusão do curso superior do trabalhador ou de seus dependentes.

Rápidas

Estágio ampliado
– O Projeto de Lei do Senado 4.014/2020 amplia de dois para três anos o
período máximo de estágio profissional durante a pandemia do novo coronavírus.

Socorro
ao transporte – A
Câmara dos Deputados pode votar amanhã (18) o projeto de lei que concede ajuda
de R$ 4 bilhões da União ao serviço de transporte coletivo de capitais e
grandes cidades.