PEC que prevê fim das coligações eleitorais é aprovada pela comissão

Foi aprovado em votação simbólica nesta quarta-feira (23) o fim de coligações eleitorais em eleições pela comissão especial da Câmara. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016 teve apenas um destaque ou sugestão de texto aprovado, prevendo o fim de coligações a partir das próximas eleições, em 2018, dois anos antes do que havia sido inicialmente previsto pela relatoria.

Com a aprovação da proposta, os partidos podem formar uma federação entre legendas que possuam programas ideológicos semelhantes no lugar de coligações. Entre as principais diferenças, as federações unem os partidos pelo tempo de mandato, em contrapartida às coligações que são costumeiramente desfeitas em seguida às eleições.

A federação será criada por decisão das convenções nacionais dos partidos que a compõem e poderá ser reproduzida no Senado, na Câmara, nas assembléias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Entre as novidades sugeridas pela proposta está ainda a constitucionalização de que detentores de cargos dos poderes Executivo e Legislativo, incluindo seus vices e suplentes, estejam aptos a perder seus mandatos caso se desfiliem ao partido o qual foram eleitos, sem justa causa.

Entre as medidas que mais chamaram a atenção na elaboração da PEC está a definição de um patamar mínimo de votação em que o partido tem a necessidade de atingir a fim de se conquistar direitos sobre recursos do Fundo Partidário e assim garantir seu acesso à veiculação de propagandas no rádio e na TV de forma gratuita. A medida passa a valer em 2030. A proposta passa agora para a fase de apreciação dos deputados no plenário, onde precisa receber 308 votos mínimos para ser aprovada.