Tramitação do Plano Diretor se torna alvo de dupla interpretação

A Justiça se eximiu em dois pedidos protocolados em desfavor da tramitação do Plano Diretor na Câmara Municipal de Goiânia. O primeiro deles, impetrado pelo vereador Mauro Rubem (PT), o segundo pela Associação Pró Setor Sul (Aprosul). Ambos reivindicavam, por meio de liminar, o cancelamento da sessão convocada para votar o relatório da vereadora Sabrina Garcez (PSD) ao projeto. Conforme mostrado pelo jornal O Hoje, o relatório foi votado sem o conhecimento dos vereadores que avalizaram o texto de 85 páginas sete minutos depois de recebê-lo.

Além disso, Rubem e a Aprosul também reivindicaram no processo a ampla divulgação de todos os anexos, documentos, emendas e mapas, com todas as folhas relacionadas ao processo. Os arquivos deveriam ser disponibilizados por todos os meios disponíveis na estrutura de comunicação do Parlamento. 

Em outro trecho foi cobrada a convocação de novas audiências públicas para tratar sobre o assunto, de preferência “setorizadas”, com antecedência mínima de 15 dias. Por fim, também foi pedido que a votação final do processo em plenário ocorra após o recesso legislativo, que tem encerramento previsto no final da primeira quinzena de fevereiro. 

Porém, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da juíza Joyre Cunha Sobrinho, destacou em sua decisão, assinada na noite da última quinta-feira (6/1), que o plantão judiciário “destina-se à apreciação de medida de caráter urgente, cujo não conhecimento possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, de perecimento do objeto caso se aguarde para ser protocolado dentro do horário de expediente, à exceção de pedidos já apreciados”. 

De acordo com a magistrada, durante o plantão forense não se admite a análise ou reexame de pedido que “já tenha sido apreciado anteriormente”, seja no órgão de origem ou em plantão passado, nem  mesmo, segundo ela, sua reconsideração. Em outro trecho, ela avalia que os responsáveis pela iniciativa estão reiterando “os mesmo pedidos formulados e já analisados” em mandado de segurança anterior, deixando, por fim, de analisar ambos os documentos. 

Por um lado 

Apesar dos últimos despachos, o gabinete do vereador Mauro Rubem (PT), responsável pela ação que garantiu a extensão do debate por meio de uma audiência pública realizada na última terça-feira (4/1), entende, com base em uma outra decisão divulgada em 19 de dezembro do ano passado, que a tramitação do Plano Diretor está comprometida. 

Segundo o vereador, as declarações recentes do procurador geral da Câmara Municipal, Kowalsky Ribeiro, à imprensa local de que o Parlamento teria cumprido com a decisão judicial ao publicar, em 20 de dezembro, o chamamento público para audiência do dia 4 de janeiro, são insuficientes.

“Esse é um dos pontos, mas existem vários outros que a Câmara descumpriu. Diante desses descumprimentos é que entendemos que a decisão judicial não foi obedecida e, portanto, que a tramitação da matéria está suspensa”. Questionado sobre os pontos mencionados, disparou: “A decisão prevê, por exemplo, a publicidade dos fatos, mesmo assim, não publicaram todas as informações do projeto com a antecedência prevista de 15 dias”.

Outro argumento do petista é que quem acessa o Plano via portal da transparência, não possui acesso a alguns mapas específicos. “Outros, que lá estão, aparecem em preto e branco, sendo que a coloração é fundamental para a interpretação do que prevê cada uma de suas zonas. Nesse caso, um mapa em preto e branco não diz absolutamente nada”. 

Por esse e outros motivos, Rubem entende que a tramitação da matéria deve ser suspensa, de forma que o Parlamento não poderá submetê-la à votação nas próximas semanas, como esperado por muitos vereadores.

Por outro

Na outra ponta, a Câmara Municipal diz encarar com “tranquilidade” o despacho do Poder Judiciário que garantiu a ampliação dos debates em relação à tramitação da revisão do Plano.

Em   nota   disparada   à   imprensa local ainda na última quinta-feira   (6/1)   a   Câmara justificou sua posição com base em alguns pontos. Dentre eles a não conclusão da apreciação da matéria que segue, segundo o Parlamento, “aberta à propostas da comunidade”. Outro ponto diz respeito à transparência, haja vista a disponibilização do conteúdo para consulta popular através do portal da Câmara.

Em outro trecho, o Legislativo argumentou que “vem realizando ampla divulgação das sucessivas etapas de tramitação e apreciação do Plano Diretor,   promovendo   a participação   popular   –   presencial e remota – nas reuniões, audiências públicas e sessões relacionadas à matéria”. 

Apesar da posição, a sociedade civil tem enxergado com ‘desespero’ a condução precipitada da matéria. A preocupação ficou ainda mais clara durante a audiência pública da última semana, marcada, em sua maioria, por palavras que apontavam para uma espécie de ‘tratoraço’ do Paço e submissão da Casa de Leis.