Prefeitos falam em “fechamento das prefeituras” após queda de 32% no FPM

Neste mês de julho, os municípios de Goiás registraram queda de 32,03% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quando comparado ao mesmo período de 2022. Todo o Estado deixou de receber 31,82%. Os dados são da Federação Goiana de Municípios (FGM).

O FPM é uma transferência do governo federal para os Estados e municípios, cuja distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes. Diversos municípios, especialmente os pequenos e médios, necessitam desse recurso para debitar as despesas administrativas.

De acordo com o levantamento da FGM, em 2022, os municípios receberam o repasse de R$ 231.022.300,55 do FPM. Neste ano, o valor distribuído foi de R$ 157.020.700,28, uma perda de mais de R$ 74 milhões.

A queda do repasse trouxe revolta de prefeitos goianos, que alegaram, em grupos de mensagens, a necessidade de fecharem as prefeituras.

Ao jornal O Hoje, o prefeito de Iporá, Naçoitan Leite (UB) declarou que não acredita que as mobilizações dos gestores municipais até Brasília, como ocorreu na última terça-feira (4) durante a votação da reforma tributária na Câmara Federal, resolverá.

“Eu já disse para os prefeitos que não irei mais a Brasília. As chaves das prefeituras são nossas. Vamos fechar as prefeituras e entregar, já que não vai ter como “tocar” mesmo. Ou fazemos uma greve para valer ou seremos os piores gestores da última década”, afirmou Naçoitan.

“É um absurdo o que fazem com os municípios. Somos nós que colocamos a cara nas ruas, conversamos com a população e não o presidente da República que vive cercado de seguranças”, protestou.

Em mensagens no grupo obtidas com exclusividade pelo O Hoje, um dos prefeitos disse que ele e os demais gestores estavam com “a bomba nas mãos” e sugeriu que eles se preparassem “para o pior”.

“Não é possível um país dar certo da forma que estamos caminhando. Infelizmente o tamanho da máquina federal será custeada com os recursos municipais”, disse. Outro alegou que “as prefeituras estão em calamidade pública” e que “o recurso vai pra Brasília e volta pouco mais que esmola”.

Para o presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Carlão da Fox (UB), a diminuição no repasse ocorreu devido uma compensação do adicional ‘FPM 1%’, pago todo o mês de julho. “Eles fizeram uma compensação. Tira de um lado e põem para outro”.

Carlão, que também é prefeito de Goianira, alegou ainda que houve atraso no depósito aos cofres das prefeituras.

“Ontem (10), todo mundo [prefeitos] ficou na maior apreensão porque já tínhamos sido feitos os débitos e não tínhamos o crédito na conta”, afirmou.

Queda sazonal da arrecadação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já havia anunciado, na última quinta-feira (6), que no mês de julho o FPM apresentaria uma forte queda devido “à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período”.

Apesar da queda no repasse do FPM regular, houve um aumento no adicional FPM 1%. Na análise da FGM demonstrou um ganho de 11,67%, ou seja, aproximadamente R$ 26 milhões de acréscimo aos municípios goianos. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o repasse extra de julho representa “um fôlego financeiro para os gestores municipais”. O partilhado entre os 5.568 municípios brasileiros foi de R$ 7,4 bilhões.

A CNM explicou que o cálculo do repasse adicional de julho é feito de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro previsto na EC 55/2007, ou seja, com a incidência do percentual sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contabilizada entre o início de julho do ano passado até o final de junho deste ano.

Novos coeficientes

A partir deste mês, o repasse do FPM já deve considerar os novos coeficientes de distribuição do fundo divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Decisão Normativa 205/2023, conforme determina o art. 2º da Lei Complementar 198/2023. Ainda deve haver a compensação conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043.

A LC 198/2023, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pretende evitar bruscas quedas de arrecadação, estabelecendo uma transição de dez anos para os municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior do FPM.

De acordo com um levantamento feito pela CNM, 601 municípios podem ter decréscimo de coeficiente por terem uma diferença de até mil habitantes em relação à mudança de faixa populacional.

Em resumo, a lei mantém os coeficientes do FPM de cidades com redução populacional apontada em censo demográfico.

A nova Lei altera duas normas anteriores — a Lei Complementar 91/1997 e a Lei 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos — aplicando um redutor financeiro sobre eventuais ganhos (com a especificação de forma e prazo).

O estudo aponta que, atualmente, 168 municípios são contemplados pela Lei Complementar 165/2019. Todos deixarão de ter o suporte legal diante da perda da eficácia da norma, a partir do Censo 2022. Com efeito, a nova Lei pretende equacionar em definitivo a questão, prevenindo eventuais quedas bruscas de arrecadação e consequente risco de inviabilizar a prestação das políticas públicas.