Projeto de Lei para “Conscientização Contra o Aborto” é sancionado em Goiás

Uma lei foi promulgada pelo governo de Goiás para “conscientização contra o aborto”, determina que a mulher grávida deve ouvir os batimentos cardíacos do feto. O texto, apresentado pelo ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC), que foi posteriormente cassado, estabelece uma série de medidas para a implementação da “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”.

O trecho mais controverso da lei, promulgada na última quinta-feira (11/1), afirma que o Estado deve fornecer o exame de ultrassom que mostra os batimentos cardíacos para a mãe. A lei nº 22.537/2024 entrou em vigor na data de sua publicação, porém, o texto não especifica a partir de quando os hospitais serão obrigados a fazer com que as gestantes ouçam os batimentos cardíacos do feto, apenas informando que essa medida será disponibilizada “o mais breve possível”.

A legislação também estipula o dia 8 de agosto como Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto, prevendo “palestras sobre a questão do aborto” e seminários, mobilizações e outras atividades relacionadas aos “direitos do feto, o direito à vida e as implicações penais no caso de aborto ilegal”. 

Em outro trecho, a lei estabelece que é obrigação do Estado “incentivar a iniciativa privada e organizações não governamentais” a recomendar “a preservação da vida do feto” às mulheres grávidas que manifestem o desejo de abortar. A legislação adotada no Brasil sobre o assunto remonta a 1940. De acordo com o artigo 128, incisos I e II do Código Penal, o aborto pode ser realizado quando a gravidez representa um risco para a vida da mulher e em casos de estupro/violência sexual.

Nas redes, o ex-deputado Fred Rodrigues comemorou a aprovação do texto, dizendo que a sanção torna “Goiás o estado mais seguro do Brasil para as crianças no ventre da mãe”. Fred foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de GO (TRE-GO) em dezembro de 2023, após verificação de pendência na prestação de contas nas eleições de 2020, quando concorreu a vereador de Goiânia.