Jurídica
Quem exerce função pública não pode ser beneficiário de terra em reforma agrária
...união estável com funcionário público. Ao examinar a apelação, o relator do processo no TRF1, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou que, de acordo com o art. 25, § 3º,...
Manoel L. Bezerra Rocha