Jurídica
STJ isenta laboratório de indenizar consumidora por dano grave
...Calil (União-GO), ao Projeto de Lei 4700/19, da ex-deputada Aline Sleutjes (PR), e ao PL 4281/20, apensado. O substitutivo faz ajustes no texto. O relator ressalta que, segundo o Ministério...
Manoel L. Bezerra Rocha