Jurídica
STJ reconhece natureza jurídica de cláusula penal em contrato cível
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não...
Manoel L. Bezerra Rocha