Jurídica
STJ vai dirimir controvérsia sobre agravantes nos crimes sexuais são bis in idem
...julgamento é “definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do artigo 61, II, “f”, do Código Penal e da majorante...
Manoel L. Bezerra Rocha