Jurídica
Após pedido da OAB-GO, Dgap anuncia construção de sala de estado maior em presídio
...Lei nº 13.105/2015) e nas legislações federal, estadual, distrital e municipal. Segundo a nota não procedem, portanto, os argumentos apresentados pela PGR, nas nove ações diretas de inconstitucionalidade propostas esta...
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