Jurídica
Para STJ, conceito de violência doméstica abrange vítimas de todas as idades
...23 da Lei 13.431/2017, os casos de estupro com vítima menor, cometidos no ambiente doméstico e familiar, deverão ser processados e julgados nas varas especializadas em violência doméstica e, somente...
Manoel L. Bezerra Rocha