Jurídica
STJ proíbe que plano de saúde reduza atendimento domiciliar sem indicação médica
...Social (Lei 8.213/91) a dispensa, para os pescadores artesanais, de certificação da embarcação pela Marinha, já prevista em instrução normativa do INSS editada em 2015. STF determina que Congresso Nacional...
Manoel L. Bezerra Rocha