Jurídica
STF tem nova tese sobre expedição de precatórios ou requisição de RPV
...pela Primeira Seção, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.755, declarou a inconstitucionalidade material do artigo 2º, caput e parágrafo 1º, da Lei 13.463/2017. Contudo, a ministra explicou que esse julgamento não...
Manoel L. Bezerra Rocha