Contratos
Sanciona por Bolsonaro lei que pretende proteger os consumidores do superendividamento
...ao superendividamento. Nesse rol estão, por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não...
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