Jurídica
TRF1 mantém benefício assistencial para mulher em estado de vulnerabilidade
...nova lei, que compatibiliza o CPM com as reformas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos, endurece algumas penalidades,...
Manoel L. Bezerra Rocha