Jurídica
STJ decide que restituição de veículo independe de pagamento de multa
...colegiado negou recurso do município de Belo Horizonte e manteve entendimento do relator, ministro Herman Benjamin, que, em decisão monocrática, atendeu à pretensão do motorista autuado pela infração. O ministro...
Manoel L. Bezerra Rocha