Jurídica
STF decide pela constitucionalidade de resolução sobre mentiras nas eleições
...nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou que a jurisprudência pacificou...
Manoel L. Bezerra Rocha