Especialistas divergem sobre efeitos dos projetos de lei da terceirização

Economistas, juristas e empresários divergem sobre os
efeitos dos projetos de lei sobre a terceirização. Tanto o projeto, aprovado
na última quarta-feira (22) na Câmara, quanto o que deve entrar em votação
no Senado não têm unanimidade. Ao mesmo tempo em que alguns defendem a
aprovação das matérias como forma de flexibilizar as relações trabalhistas e
incentivar a geração de empregos, outros advogam que a terceirização de
atividades-fim das empresas poderá fragilizar as relações de trabalho.

O assunto foi discutido ontem (24), no seminário O Direito
do Trabalho e a Crise Econômica: Flexibilização e Terceirização no Mercado de
Trabalho, feito em parceria entre a Associação dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (Anamatra), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e a Fundação Getúlio
Vargas (FGV).

Para o juiz André Gustavo Villela, o projeto da Câmara, se
for sancionado pelo presidente Michel Temer, vai aumentar os conflitos e os
consequentes processos na Justiça do Trabalho, pois haverá tendência de maior
rotatividade dos trabalhadores nas empresas, gerando mais ações trabalhistas.

“Eu entendo que não é possível [flexibilizar sem fragilizar
as relações de trabalho]. O que estamos vendo no projeto do governo é que estão
querendo desregulamentar e precarizar direitos. A legislação vai aumentar os
conflitos trabalhistas, porque traz problemas que não foram discutidos com a
sociedade”, disse Villela. Segundo ele, o projeto que está no Senado é “menos
pior” do que o aprovado na Câmara.

Sindicatos fortes

O economista Armando Castelar, da FGV, disse que o projeto
em análise do Senado é mais completo e tem mais equilíbrio do que a matéria
aprovada pelos deputados. Ele disse que é preciso, para evitar a precarização
das relações de trabalho, haver sindicatos fortes que protejam os
trabalhadores.

“Os sindicatos são bem preparados no Brasil, emboras não
todos. O Senado tem uma proposta mais completa, a da Câmara dá mais margem a
questões que não eram o centro da negociação. O do Senado tem mais equilíbrio”,
disse Castelar, ressaltando que o Brasil tem uma alta taxa de informalidade e
um desemprego gigantesco, que precisam ser atacados de alguma forma.

Na opinião do diretor-técnico do Departamento Intersindical
de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz, a
flexibilização com aumento da terceirização é sinônimo de fragilização para os
trabalhadores.

“A flexibilização,
que é uma autorização para reduzir direitos, não vai gerar um ambiente
favorável ao desenvolvimento. A produtividade do trabalhador está associada à
compreensão de que o resultado que ele produz tem um mínimo de justiça na sua
distribuição. No caso da terceirização, o projeto que está no Senado, sem
dúvida, é melhor do que o aprovado na Câmara. Ele foi objeto de um longo debate,
que incorporou várias contribuições de trabalhadores e empregadores. Vai gerar
um ambiente de segurança maior para as empresas e mais confiança para os
trabalhadores”, disse Ganz.

Competitividade

O advogado Rafael Grassi, representante da empresa Vale, disse
que é preciso haver uma legislação que regule e defina a terceirização nas
empresas, permitindo inclusive que se terceirize as atividades principais, pois
muitas vezes é difícil separar o que é atividade-fim e atividade-meio.

“Permitir atividade-meio ou atividade-fim não é uma questão
de gosto, é uma questão de sobrevivência e competitividade. Obrigar uma empresa
no Brasil a seguir preceitos totalmente diferentes do mundo globalizado poderá
estar destruindo um posto de trabalho. A adequação da nossa lei tem que ser
incentivada”, disse Grassi.

O economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, da FGV,
defendeu que é preciso acabar com a distinção entre atividade-meio e
atividade-fim como forma de se aumentar a produtividade das empresas.

“A nossa legislação, comparada com a de outros países, é
muito rígida. Permite poucos acordos e eles são posteriormente modificados na
Justiça. O projeto do Senado é mais debatido e mais bem escrito, o que fará que
seja mais efetivo. O país tem a ganhar e a economia também, aumentando a
produtividade e a competitividade”, disse Barbosa Filho.

Falta definição

A juíza do Trabalho Roberta Ferme avaliou que o projeto do
Senado tem vantagens sobre a matéria aprovada na Câmara, mas ambos carecem de
definição do que seja atividade-meio e o que seja atividade-fim.

“O do Senado tem a previsão de um capital garantidor para
esse tipo de contratação e a possibilidade da responsabilização solidária. O da
Câmara tem um conceito mais amplo, o que é preocupante. Ao mesmo tempo em que a
gente consegue fazer uma interpretação conforme a Constituição, que os juízes
do Trabalho vão fazer, há possibilidade de um desvirtuamento por conta do
conceito amplo do texto legal. Na minha opinião, nenhum dos dois projetos
resolve a insegurança jurídica [sobre a terceirização]. Em relação ao serviço
público, há discussão da inconstitucionalidade da aplicação da lei, por conta
do Artigo 37, Inciso 2º, que prevê a necessidade de concurso público, o que não
acontece por meio da terceirização”, disse a magistrada.

Foto: Reprodução (R7)