Lei que legaliza incentivos fiscais pode ser votada na 3ª

MARDEM COSTA JR.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, que legaliza os incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na Câmara dos Deputados, com o objetivo de extinguir os efeitos da chamada guerra fiscal, teve a votação postergada para a próxima terça-feira (30), após acordo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a bancada do PT de modo a estender a discussão, iniciada ainda ontem após a leitura do relatório final.

Relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Alexandre Baldy(PODE-GO), deu parecer favorável à matéria, apesar do clima político tenso em Brasília, com direito à tumultos dentro e fora do Congresso Nacional. Baldy não respondeu ao contato da reportagem até o fechamento da edição. Segundo a assessoria, o parlamentar estava em reuniões com lideranças políticas.

Como O HOJE adiantou na semana passada, o PLP sofre resistências dos estados mais industrializados, especialmente São Paulo, que exigem uma redução gradual nos incentivos já no primeiro ano de vigência da nova legislação, enquanto os demais querem aproveitar o prazo máximo da proposta, de 15 anos. Nos bastidores políticos, os próximos dias são essenciais para que haja a costura de um acordo que viabilize a votação.

Goiás, com uma economia voltada aos segmentos agropecuário e agroindustrial é um dos principais interessados na aprovação da proposta com a atual redação. Em entrevista ao O HOJE na semana passada, o secretário da Fazenda de Goiás, Fernando Navarrete, ressaltou a importância da aprovação do PLP de modo a evitar a judicialização da questão. “Corre-se o risco de cancelá-los [caso o STF venha a decidir sobre os incentivos], o que provocaria a saída de empresas do Estado e a redução de emprego e renda”, assinala.

Segundo estimativa de técnicos fazendários paulistas, divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo, os Estados perdem entre R$ 100 e R$ 150 bilhões por ano com renúncia no agravamento da guerra fiscal. Todavia, o eixo Centro-Norte alega que os incentivos são fundamentais para a atração de empreendimentos para a geração de emprego e renda. 

Mudanças

Além da legalização dos incentivos irregularmente concedidos por até 15 anos, conforme a atividade econômica, o PLP também prevê que os convênios sejam aprovados e ratificados com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos Estados e 1/3 dos Estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País – antes era necessária a unanimidade dos 27 membros. Ao mesmo tempo, os estados também terão de informar os benefícios convalidados pelas regras do projeto no site do Confaz. O convênio terá de ser assinado em um prazo máximo de 180 dias, caso contrário será considerado extinto.

Por sua vez, dentre os pontos alterados por Baldy estão a isenção de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre capital oriundo dos incentivos fiscais ligados ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além da aplicação desanções aos estados que mantiverem benefícios indevidos.