Inclusão de novas categorias para cobrança do ISS em Goiânia é aprovada

O projeto de lei que altera o Código Tributário Municipal de
Goiânia, incluindo novas categorias para a cobrança de Imposto Sobre Serviço
(ISS) e adequando a legislação para as novas tecnologias, como aplicativos de
transporte, foi aprovado hoje (23) na Câmara Municipal, após uma forte
articulação do secretário Municipal de Finanças de Goiânia, Alessandro Melo.

Uma das principais mudanças na cobrança do ISS, é que agora
passará a ser feita “na fonte”, como serviços de cartão de crédito e débito,
planos de saúde, leasing e franquias, serão tributados no endereço do local da
prestação do serviço e não mais no município da sede da empresa, como é
atualmente.

O projeto aprovado inclui os serviços de armazenamento e
hospedagem de dados de sites, confecção de áudios e vídeos, composição gráfica,
criadores de programas computacionais, aplicação de tatuagens, piercings,
translado e cremação de corpos, guincho, serviço de reflorestamento, plantio e
adubação como serviços suscetíveis à cobrança do imposto municipal.

De autoria do Paço Municipal, o projeto recebeu quatro
emendas, que foram aprovadas pelo vereadores junto com o texto original. Dentre
elas, a de autoria do vereador Vinícius Cirqueira, que prevê que a modalidade
de transporte individual que utiliza plataformas digitais, como Uber, 99Pop, e
EasyTaxi, também deverão pagar ISS.

Uma outra emenda, de autoria do vereador Anselmo Pereira,
propôs a inscrição de débitos advindos de taxas e tributos municipais com
valores de até R$ 500,00 na dívida ativa do Município. Também institui teto de
R$ 1.426,00, para ajuizamento das ações de execuções fiscais na Fazenda
Municipal.

Já a emenda do vereador Paulo Magalhães retirou a redução do
tributo das construtoras e empresas que operam o transporte municipal., que até
então pagavam ISS reduzido de 0,1% a 2%.

O projeto aprovado na Câmara também isenta do imposto sobre
serviços as empresas públicas ou de economia mista tais como a Comurg e a
cobrança dos autônomos tais como sapateiros, faxineiros, cozinheiros,
passadeiras, alfaiates, doceiras, manicures e outros. Essas categorias estavam
previstas no Código Tributário Municipal desde a última atualização em 2003.