PEC torna obrigatória convocação de secretários de Estado

Venceslau Pimentel*

Com a justificativa de aperfeiçoar a regra da convocação secretários e dirigentes de autarquias da administração indireta, o deputado Alysson Lima (PRB) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a Constituição Estadual, para estabelecer prazos de comparecimento à Assembleias Legislativa.

Ele explica que a mudança do artigo 9º da Constituição do Estado não implica em prejuízo das convocações pontuais já previstas no texto constitucional, que é o dever de comparecimento quadrimestral para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no semestre anterior.

Ao contrário do texto atual do artigo citado, que faculta a convocação, pela Assembleia, de autoridades da estrutura da administração estadual, a prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, Alysson Lima a torna obrigatória, semestralmente, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

Sem prejuízo do que está disposto no caput do artigo 9º, o parlamentar adicionou um parágrafo, determinando que a Casa ou qualquer de uma das suas comissões poderão, sempre que julgarem necessário, convocar qualquer dos agentes público estadual, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

Ao artigo 17, que trata das atribuições das comissões permanentes e temporárias da Assembleia, há também o acréscimo de um parágrafo. Salienta que cabe às comissões realizarem seção semestralmente, com a finalidade de ouvir secretário ou dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado.

Esse mesmo artigo estabelece que cabe às comissões, entre outras competências, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso deferido de um décimo dos membros da Casa; realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.

No caso das Comissões Parlamentares de Inquérito, estas terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno. Serão criadas pela Assembleia, a requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Atualmente, duas CPIS estão em andamento na Assembleia: a que foi criada por iniciativa do deputado Henrique Arantes (PTB), com o objetivo de apurar os termos contratuais da privatização, bem como os termos de investimento da empresa para o ano de 2018 e anos subsequentes. Por sugestão de Alysson Lima, a Comissão deve investigar a venda da Companhia Energética de Goiás (Celg) para a empresa italiana Enel, e também o processo da privatização em questão.

Para Henrique Arantes, indicado para presidir os trabalhos, o item apontado por Alysson será de discussão entre os membros da CPI. São os demais membros são:Diego Sorgatto (PSDB) como vice-presidente, Cairo Salim (PROS) como relator, e também Alysson Lima (PRB) e Amilton Filho (SD), como titulares. Os suplentes são Rafael Gouveia (DC), Thiago Albernaz (SD), Vinicius Cirqueira (Pros), Antônio Gomide (PT) e Tião Caroço (PSDB). 

Na primeira reunião de trabalho, na última terça-feira, 12, os deputados aprovaram os primeiros requerimentos, dos quais se destacam a convocação dos ex-governadores tucanos Marconi Perillo e José Eliton, e os termos de investimento que a Enel ficou comprometida a realizar após a aquisição da Celg. (* Especial para O Hoje)