Estados pedem prerrogativa em PEC

Dayrel Godinho

Especial para O Hoje

Os governadores estaduais participaram nesta terça-feira (11) da 5ª Reunião do Fórum de Governadores, em Brasília. 25 dos chefes do executivo participaram da reunião, com o intuito de encontrar um consenso mínimo visando a apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em melhores condições de ser aprovada pelo na Câmara e atendendo às demandas dos estados. 

A principal questão defendida é a da inclusão da prerrogativa dos governadores ainda na PEC, para que os gestores estaduais possam baixar a lei em um período determinado, de 2019 a 2022, mediante decreto. 

Com o intuito de manifestar apoio à reforma da Previdência, os gestores se reuniram após o vazamento de uma carta polêmica, com teor de repúdio ao Congresso, por não atenderem os pontos defendidos nestas pelos gestores estaduais. A consolidação das reinvindicações aconteceu ontem, com a entrega da carta agora sem o teor crítico aos deputados.

Entre os pontos defendidos pelos governadores foi pedido a retirada de quatro pontos controversos da PEC que tramita no Congresso. Entre eles, está o que muda a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago aos idosos de baixa renda e deficientes, e as regras para aposentadoria do trabalhador rural.

Também solicitaram a retirada da previsão de criação de um sistema de capitalização e da retirada de parte das regras previdenciárias da Constituição, permitindo que mudanças futuras possam ser feitas sem a necessidade de PEC.

Com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), o presidente da Comissão Especial, Marcelo Ramos (PL) e do relator do projeto, Samuel Moreira (PSDB). Entre os chefes do executivo, só não estiveram na reunião os governadores do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e do Amazonas, Wilson Lima (PSC).

Caiado diz que proposta tira peso dos deputados

O governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado (Democratas) reiterou que os pontos apresentados no Fórum têm o intuito de defender a Reforma da Previdência e de acrescentar, principalmente, o dispositivo que permita com que os gestores estaduais possam aderir à Nova Previdência, por meio de um Decreto. Para isso Caiado diz que há a necessidade de consultar os deputados “com educação”, “cada um no seu quadrado”. 

O administrador diz que no período de 2019 a 2022, caberá ao governador e aos prefeitos, baixarem por decreto, se quiserem. “Não estarão descumprindo a regra [para as atualizações da Previdência]. Mas pode usar o decreto para assumir esta decisão [caso aprovada] perante as operações da Nova Previdência”, afirmou.

O goiano tem defendido a Nova Previdência desde sua apresentação na Câmara e afirmou que é importantíssimo chegar a um acordo para que o projeto seja aprovado, ou vão “assistir chegar ao colapso [financeiro]”, e para isso o governador defendeu a importância de retirar a responsabilidade dos deputados federais e senadores. “Acho que é importante repassar aos governadores e prefeitos a responsabilidade de assumirem o que deputados federais e estaduais acham que pode afetar as suas eleições”, concluiu. 

O gestor goiano ainda comentou sobre a possibilidade das assembleias legislativas fazerem as reformas. Para Caiado, haveria um novo desgaste para os parlamentares estaduais. O governador explicou que há uma diferença entre Projeto de Lei (PL) nas Casas e da possibilidade do Decreto. No entanto, com o final do dispositivo, ele defende que os governadores possam enviar os projetos a nível estadual.

“Será colocado um dispositivo na PEC, para que os governadores tenham a possibilidade de assinar a lei por decreto [neste período] e a partir daí, fazer PLs nas casas legislativas [para fazer as reformas]”, disse. Para o goiano, a questão é, principalmente, de não desgastar os deputados estaduais. Por prerrogativa, o administrador estadual que quiser, terá a possibilidade.  “O Legislativo não vai querer se envolver em uma matéria que causa desgaste com a sua base de sustentação. Estamos aliviando para eles”, defendeu.