O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (27) a Medida
Provisória 802/17, que reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado (PNMPO), que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa
renda. O valor máximo de receita bruta anual do público-alvo passa de R$ 120
mil para até R$ 200 mil. A medida segue para apreciação do Senado.

O subsídio, instituído em 2013, cobria a diferença de juros
entre o custo efetivo total suportado pelo tomador e o custo de captação dos
recursos empregados pelo banco no empréstimo. Segundo a justificativa da
medida, desde o início da série histórica de informações em 2008, registrou-se
mais de R$ 50 bilhões em recursos aplicados no programa.

Segundo o texto enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional,
a medida foi enviada por medida provisória devido seu caráter de urgência.
“Agrega-se também à justificativa da urgência, o impacto que as medidas ora
propostas terão sobre os custos operacionais e encargos financeiros a serem
praticados pelos operadores do microcrédito produtivo orientado. Considerando
que a carteira de empréstimos de microcrédito tem um prazo médio inferior a
nove meses, estima-se que mais de 20% de toda a carteira de microcrédito seria
beneficiada pela medida”.

De acordo com justificativa, a proposta foi elaborada para
modernizar a legislação, simplificar processos e incluir a possibilidade de
utilização de novas tecnologias no processo de orientação de beneficiários de
microcrédito. Dessa forma, o governo espera reduzir os custos operacionais que
envolvem a concessão de financiamentos e permitir a utilização de outras fontes
de financiamento no programa.

A MP prevê, entre outros pontos, a possibilidade de que o
programa conte com recursos dos fundos constitucionais de Financiamento do
Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste. O texto também prevê a utilização de
instrumentos do tipo pré-pago entre os serviços que podem ser prestados pelas
entidades autorizadas a operar no programa, como estratégia de alternativa
bancária da população de baixa renda que ainda não tem acesso a serviços
financeiros.

Para o relator da MP, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a
medida oferecerá oportunidades para pessoas que buscam empreender e atualmente
estão desempregadas. “Não há saída sem desenvolvimento econômico e a
possibilidade de empreender tem que ser para todos, sobretudo para o
assalariado brasileiro, aquele que não tem crédito e que está desempregado”,
disse, ao defender a aprovação da MP.

Emendas

Após um acordo entre os partidos, os deputados aprovaram uma
emenda que limita a 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de
microcrédito com recursos oriundos do Fundo do Amparo do Trabalhador (FAT),
vedada a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de
Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do crédito, a ser cobrada uma única vez.

A outra emenda aprovada retirou a obrigatoriedade de que
organizações da sociedade civil de interesse público, agentes de crédito e
fintechs (empresas que criam inovação digital no setor financeiro) operem no
programa apenas se vinculadas ou contratadas por qualquer uma das outras
entidades autorizadas a operar o microcrédito, como bancos, cooperativas de
crédito, agências de fomento e sociedades de crédito ao microempreendedor. Com
isso, elas já ficam incluídas entre as entidades autorizadas a participar do
PNMPO.

 Fonte: Agência Brasil. (Foto: Reprodução/Luis Macedo/Câmara dos Deputados)