O Estatuto dos Animais está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne nesta terça-feira (9), às 10h. O PLS 631/2015 trata dos direitos dos animais, definindo regras para a sua guarda. O texto também proíbe práticas consideradas maus-tratos, estabelecendo penalidades para as infrações.

Com 15 artigos, o projeto já tinha sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu mudanças do relator, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O texto vai direto para exame terminativo na Comissão de Meio Ambiente (CMA), mas um requerimento do senador Telmário Mota (Pros-RR) pediu o envio do texto também para exame da CAE.

Entre as mudanças no texto, Anastasia inclui no seu voto que o controle de zoonoses, o controle de espécies invasoras e as atividades de ensino e pesquisa científica na área da saúde não serão considerados maus-tratos. Ele determinou ainda que, quando não houver método que evite totalmente a dor e o sofrimento nesses casos, devem ser adotadas todas as medidas disponíveis para reduzi-los ao máximo. O relator na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), acatou o substitutivo de Anastasia.

Incentivo ao paradesporto

Em pauta também está o substitutivo apresentado ao  Projeto de Lei do Senado (PLS) 62/2015, que aumenta o percentual de recursos destinados ao paradesporto e a programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência. A reunião tem início às 10h na sala 19 da ala Alexandre Costa.

O substitutivo estabelece que, do total dos recursos correspondentes ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), pelo menos 15% serão destinados ao desporto escolar, em especial a programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE).

Autora do substitutivo, a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) explica que a proposta original, de autoria do senador Romário (Pode-RJ), ficou defasada em decorrência de alterações posteriores na legislação pertinente. A senadora observa que o texto não implica ônus para a União, pois trata apenas da destinação de receitas já vinculados.

O texto ainda será apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta última em decisão terminativa.

Entidades filantrópicas

A comissão deverá analisar ainda, em caráter terminativo, o PLS 329/2018, que autoriza entidades beneficentes de assistência social a continuar utilizando títulos de capitalização na modalidade Incentivo. Da ex-senadora Ana Amélia (RS), o texto é relatado pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN).

O projeto autoriza as entidades beneficentes de assistência social a subscreverem títulos de capitalização na modalidade Incentivo, que são voltados a empresas. Além das quotas destinadas a sorteios e ao carregamento, a distribuição do título de capitalização deverá destinar um mínimo de 10% para a constituição de capital.

Os custos operacionais da entidade beneficente com a promoção e divulgação do título de capitalização passarão a integrar as despesas gerais com colocação do plano, podendo ser abatidos na quota de carregamento. Os sorteios dos títulos de capitalização, por sua vez, poderão utilizar os resultados de sistemas oficiais de premiação, bem como os obtidos através de processos próprios.