Raphael Bezerra

Especial para O Hoje

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado à Procuradoria-Geral da República que atua na área dos Direitos Humanos, divulgou nota nesta segunda-feira (15) na qual crítica a Lava Jato e defende “a liberdade de publicação” das mensagens obtidas pelo site The Intercept Brasil. Essa foi a primeira vez que um órgão do MPF se manifestou oficialmente em tom crítico aos métodos da Lava Jato desde que as mensagens de membros da operação foram reveladas.

O texto é assinado pela chefe do órgão, procuradora Deborah Duprat, e pelos procuradores Domingos Dresch da Silveira, Marlon Weichert e Eugênia Gonzaga. A nota foi publicada no próprio site da Procuradoria-Geral da República (PGR), comandado pela procuradora-geral Raquel Dodge.

Segundo a PFDC, o “enfrentamento à corrupção, como a qualquer outra violação aos direitos humanos, deve respeitar integralmente todos os direitos fundamentais ou humanos fixados na Constituição e no direito internacional”.

O órgão ainda adverte que “a investigação, acusação e punição de crimes em situação alguma podem se confundir com uma cruzada moral ou se transformar num instrumento de perseguição de qualquer natureza”.

O texto não cita nominalmente o ministro da Justiça e ex-juiz Sergio Moro ou o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, pivôs do escândalo revelado pelo The Intercept, mas faz menção direta à publicação dos diálogos e as implicações do caso.

As matérias publicadas pelo site ou em parceria com outros veículos como o jornal Folha de S.Paulo e a revista Veja mostraram Moro e Deltan combinando estratégias contra réus, trocando informações sobre testemunhas e até mesmo discutindo futuras ações da Lava Jato. No domingo, a Folha ainda mostrou que Deltan chegou a montar um plano de negócios com um colega de procuradoria para abrir uma empresa de palestras e lucrar com a fama obtida pela Lava Jato.

Liberdade de imprensa

Em seu posicionamento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão aponta que a liberdade de expressão e o direito de acessar, buscar e receber informação são alicerces da democracia. Segundo a PFDC, mesmo que o material tenha sido obtido ilegalmente, isso “não obstrui o direito de publicação”.

“Assim, não é possível censura prévia a qualquer publicação jornalística, ainda que ela incorra em ilegalidades ou abusos, inclusive no que diz respeito ao direito de privacidade”, diz a nota.

“Convém, nesse último ponto, recordar que o espaço de privacidade de agentes públicos é sempre mais reduzido do que de cidadãos em geral, em razão do exercício da função pública. De modo que a publicidade de seus atos é, em geral, a regra. (…) A ilegalidade na obtenção das mensagens também não obstrui o direito de publicação. Eventual responsabilidade pela invasão indevida de privacidade deve ser investigada de modo autônomo e, se comprovada, sancionada, sem, contudo, interferir na liberdade de publicação dos conteúdos.”

No início do mês, Moro, durante uma audiência na Câmara, se esquivou de responder se a PF tem liderado alguma investigação nesse sentido. “A Polícia Federal tem absoluta autonomia. Eu não interfiro nessas investigações específicas”, disse ele na ocasião.