Nielton Soares

Após conhecimento que há uma nova liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), suspendendo os autógrafos e as leis aprovadas durantes as últimas sessões extraordinárias, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira, informou que irá recorrer mais uma vez dessa decisão na Justiça. 

Essa é a terceira liminar conseguida no tribunal pelo primeiro secretário da Casa, deputado Cláudio Meirelles (PTC), dessa vez, emitida pelo juiz plantonista de Primeiro Grau do TJ-GO, Rodrigo Rodrigues. 

Segundo Meirelles, a publicação sem a assinatura dele, que está como primeiro secretário da mesa diretora contraria o regimento interno da Alego. A medida tende a suspender os Estatutos do Servidor e do Magistério, a PEC da Previdência e projetos tributários, como o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), de acordo com o deputado, em entrevista ao jornal O Popular, desta quinta-feira (2).

Até o fechamento desta matéria, a Alego ainda não tinha sido notificado da decisão judicial. O líder do governo na Casa, Bruno Peixote (MDB), disse ao Hoje, que o juiz foi induzido ao erro e acredita que a liminar perca os efeitos, assim como as anteriores. 

Na sentença o magistrado destaca que o trabalho legislativo foi “capenga em confronto” às regras “regimentais e constitucionais”. Nesse contexto, “sob pena de gerar prejuízo ao erário, que por certo arcará com os eventuais efeitos concretos das normas anormais, além da notória insegurança jurídica.”